Procedimento Comum Cível 0801081-29.2018.8.10.0207 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801081-29.2018.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARPEL COMERCIO LTDA, representado neste ato por RITA MARIA DA CRUZ RIOS MOREIRA REQUERIDO: REMAZA NOVATERRA ADM. DE CONSORCIO LTDA. SENTENÇA Aduz a parte requerente que “contratou em 23/11/2010 com a Requerida um PLANO DE CONSÓRCIO (IMOVEL – IMOVEL 150.000 INCC-FGV) sob o n.º de CONTRATO 833384, GRUPO 1532, COTA 208, sendo o valor do bem de R$ 150.000,00. Foi realizado um pagamento no valor de R$ 2.403,00 no ato de adesão e as demais parcelas a partir de janeiro de 2011 teriam o valor aproximado de R$ 892,92. Os pagamentos foram realizados até março de 2017 (comprovantes em anexo)”. Alega ainda que o “(…) Sócio Majoritário da empresa requerente, o Sr. PEDRO JOSÉ PACHECO RIOS MOREIRA faleceu em 10 de julho de 2015 (certidão de óbito em anexo). Neste ponto é importante citar que o contrato firmado (n.º 833384 – em anexo) em seu artigo 3º, II, a, determina a obrigatoriedade do “prêmio de seguro de vida em grupo”, o que é confirmado pelo inciso III”. Requer, ao fim, a declaração de quitação do contrato, bem como a condenação da parte requerida em danos materiais. Juntou aos autos documentos pessoais e de representação, contrato do consórcio, certidão de óbito, contrato social e comprovante de pagamento das parcelas. Intimada a comparecer a audiência de mediação, a parte requerida não justificou sua ausência, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação. Petição da parte requerente juntada em ID Num. 63724892 - Pág. 1 requerendo a decretação de revelia. Autos concluso para sentença. É o que importa relatar. Passo à fundamentação. Analisando os autos, vejo que a parte ré, devidamente citada, não apresentou resposta em tempo hábil (haja vista que não apresentou contestação após a realização de audiência de mediação conforme dispõe o art. 335, I do CPC) o quê enseja sua revelia, tendo como efeito a presunção legal de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ex vi do art. 344, do CPC. Ressalte-se ainda, que o juiz poderá julgar antecipadamente o pedido, quando o réu for revel nos termos do art. 344, II, do Código de Processo Civil. Dessa forma, antecipo o julgamento nos termos do art. 355 do CPC. Inicialmente, cabe a magistrado analisar, por força do art. 4º do NCPC, bem como tratar-se a matéria de ordem pública (art. 487, II, CPC), a aplicação do instituto da prescrição ao presente feito. Segundo o art. 206, §1º do Código Civil, in verbis: Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; Nesse contexto, observa-se que transcorreu mais de 1 (um) ano desde a da data do fato (óbito da contratante, que ocorreu em 10/07/2015) até a propositura da ação (que ocorreu na data de 10/07/2018), não havendo dúvidas quanto ao reconhecimento da prescrição. Nesse sentido: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. I. A pretensão de indenização securitária prescreve em um ano, contado da data em que o segurado tomou ciência do fato gerador da pretensão, nos termos do art. 206, § 1º, II, b do CPC, ou da decisão da seguradora acerca do seu pedido administrativo (enunciado nº 229, da Súmula do STJ). II. Negou-se provimento ao recurso (TJ-DF 20160111053486 0029909-59.2016.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 17/05/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/05/2017. Pág.: 900/932). Apelação. Contrato de seguro. Prescrição. 1. O prazo prescricional aplicável à hipótese em apreço é de um ano, contado da ciência do fato gerador da pretensão, por força do disposto no artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, que regula com especificidade a pretensão de reparação nos contratos de seguro em geral. 2. Prescrição caracterizada. Recurso não provido (TJ-SP - APL: 10224681020148260564 SP 1022468-10.2014.8.26.0564, Relator: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 08/06/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2017). Nessa esteira, a despeito da documentação juntada pela parte autora, não foi possível verificar quaisquer fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Dessa forma, em razão do transcurso do prazo previsto na legislação civilista, reconheço como prescrito o direito do autor em pleitear o pagamento de seguro em relação à demandada. Decido. Ex positis, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, II do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em razão da prescrição. Intimação - PROCESSO Nº 0801081-29.2018.8.10.0207 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do NCPC), os quais restam com a exigibilidade suspensa em razão da benesse da justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), 06 de junho de 2022. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 15/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO PEREIRA DA SILVA PITANGA em 25/07/2022 23:59.

Conclusos para despacho

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