Procedimento Comum Cível 0801604-90.2018.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801604-90.2018.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria da Paz Matos Pinheiro Pontes Advogado: Mariano Lopes Santos (OAB/MA 5.783) Apelado: Município de Caxias Procurador: José Tarcísio Evangelista Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAXIAS. LEI MUNICIPAL N.º 1.261/1993. CONCESSÃO. ATO VINCULADO. AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PAGAMENTO RETROATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Adicional por tempo de serviço consiste em acréscimo pecuniário, pago em razão exclusiva do tempo de exercício estabelecido em lei para o auferimento da vantagem, configurando-se em uma verba ‘ex facto temporis’, justificando a sua incorporação automaticamente ao vencimento, bem como acompanhando o servidor na disponibilidade e na aposentadoria. 2. O adicional por tempo de serviço foi instituído pela Lei nº. 1.261 de 23/08/1993, em seus artigos 26 e 100, no percentual de 1% (um por cento) por cada ano de serviço municipal), sobre o vencimento do cargo. 3 O ato de concessão do adicional por tempo de serviço encontra todos os seus requisitos vinculados à lei, sem margem para juízo de conveniência ou oportunidade da Administração Pública, sem haver qualquer discricionariedade na implementação da vantagem. 4. O STF e STJ possuem entendimento pacificado no sentido de que o cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, diante da vedação imposta pelo Art. 37, XIV, CF/88. 5. A Lei Complementar Municipal nº 003/2001 altera o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, não se aplicando ao caso, haja vista que o Apelado foi aprovado em concurso público para o cargo de Auxiliar de Consultório Dentário (ID 8334436 - pag. 04), não sendo, portanto, alcançado por aquela norma. 6. Comprovado o fato constitutivo do direito pleiteado e não tendo o Apelado se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo/modificativo/extintivo desse direito (CPC/2015, art. 373), merece reforma na sentença recorrida, no sentido de julgar procedente a ação. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL No 0806780-46.2020.8.10.0040 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 16.06.2022 a 23.06.2022, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José de Ribamar Castro. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

01/07/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 06/08/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de informações pessoalmente.

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 04/12/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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