Execução de Título Extrajudicial 0804113-05.2021.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0804113-05.2021.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353 para tomar ciência da sentença abaixo: S E N T E N Ç A POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ingressou perante este Juízo com ação monitória em desfavor de ANTONIO JOSÉ SILVA, todos já qualificados na inicial, alegando, em suma, que é credor do demandado do valor de R$ 9.830,31 (nove mil oitocentos e trinta reais e trinta e um centavos). Apresentou o contrato celebrado com os demandados e requereu a condenação do requerido ao pagamento do valor constante da peça inicial, valor este já atualizado, dos honorários advocatícios e das custas processuais. Foi determinada a citação do demandado para pagamento. No entanto requerido, não apresentou embargos, tampouco efetuou o pagamento da dívida, Certidão Id 65286943. Os autos vieram conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO Compulsando os autos, verifica-se a legitimidade do pedido do requerente, visto que juntou documento escrito de dívida, sem eficácia de título executivo; preenchendo, portanto, os requisitos delineados pelo artigo 701 do CPC. O autor pretende receber dos requeridos quantia certa em dinheiro, decorrente da referida negociação não quitada no tempo, forma e lugar devidos. Dito isto, por força dos documentos acostados aos autos que comprovam a dívida contraída e inexistindo prova do pagamento do débito, ônus que incumbia ao requerido (art. 373, II, do CPC), impõe-se reconhecer o direito creditício da parte autora, devendo ser constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, §2º, do CPC. DISPOSITIVO Assim, mediante tais considerações, julgo procedente a ação proposta, para determinar a constituição da dívida em títulos executivos judiciais, conforme preceitua o art. 701, §2º, do CPC, pelo valor apresentado pelo autor, ou seja, R$ 9.830,31 (nove mil oitocentos e trinta reais e trinta e um centavos), acrescido de correção monetária a contar da data do ajuizamento e de juros legais de 1% ao mês a contar da data da citação. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre atualizado do débito. Publique-se esta decisão informando que o executado deverá efetuar o pagamento da dívida objeto desta execução, no prazo de 15 (dias) dias, independente de intimação (art. 346 do CPC), cientificando-o de que se não for efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento do credor, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação, todo conforme expressa disposição do art. 702, §8º, do CPC. Publicada e registrada com o cadastro no sistema PJe. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira de Miranda Juíza de Direito da 2ª Vara Santa Inês/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. Intimação - Processo n.º 0804113-05.2021.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS SOUZA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/11/2024.

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