Cumprimento de sentença 0800722-49.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800722-49.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DA GLORIA SILVA SERRA Promovido: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) MARIA DA GLORIA SILVA SERRA Endereço: MARIA DA GLORIA SILVA SERRA Avenida Odilo Costa Filho, 01, Anjo da Guarda, SãO LUíS - MA - CEP: 65085-790 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 14/09/2022 09:00, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800722-49.2022.8.10.0010 Promovente:

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARIA DA GLORIA SILVA SERRA - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LEONARDO CAMPOS SERRA - MA19670 PARTE REQUERIDA: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98) - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARIA DA GLORIA SILVA SERRA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DECISÃO Intimação - Processo nº 0800722-49.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Indefiro o pedido de reconsideração (ID 68976996) da decisão liminar concedida durante o período de plantão judicial, o que faço motivado pelos seguintes argumentos. Verifico dos autos que a internação da autora decorreu, diretamente, da situação de urgência/emergência por ela experimentada – verdadeira extensão desta –, e o restabelecimento e estabilização de seu quadro somente poderá alcançado se prestados os serviços mantidos pela requerida. Persiste, pois, a situação acobertada pelo disposto no artigo 35-C, da Lei nº 9.656/98. Outrossim, resta patente que a decisão liminar não é irreversível (CPC, art. 300, § 3º) e, acaso cassada em sede de julgamento, a requerida poderá haver eventuais valores indevidamente despendidos com a cliente (CPC, art. 302 I e III). Por outro lado, a modificação da decisão (e consequente retirada dos cuidados médicos prestados à autora) acarretaria um verdadeiro risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300, caput), inclusive com risco à vida da consumidora. Por fim, há que se considerar os princípios da dignidade da pessoa humana (fundamento de todo o ordenamento jurídico – artigo 1º, III, da Constituição Federal) e os direito fundamentais/sociais à vida e à saúde (CF, art. 5º, caput e art. 6º, caput), a permearem todo o sistema de justiça e a atuação dos operadores do direito na dinâmica processual. À Secretaria, para dar prosseguimento ao feito. São Luís (MA), data do sistema. Juiz ALEXANDRE LOPES DE ABREU Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(16)