Execução Fiscal 0006129-58.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0006129-58.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0006129-58.2006.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO Vistos etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de LOJA DA BORRACHA LTDA objetivando a cobrança dos valores contidos nas Certidões de Dívida Ativa nº. 1748/2005, 1749/2005, 1750/2005 e 1751/2005, decorrentes dos autos de infração nº. 069.039/317, 069.0391318, 069.039/319 e 069039320, respectivamente, no valor originário de R$ 117.179,98 (cento e dezessete mil, cento e setenta e nove reais e noventa e oito centavos). Ocorrida a citação, o processo permaneceu suspenso por anos para cumprimento do acordo de parcelamento celebrado entre as partes. À pág. 32/id. 40822824, em 2011, o ente público informou que as CDAs 1748/2005 e 1750/2005 foram quitadas. No ano de 2014, por meio da petição pág. 36/id. 40823926, o Estado do Maranhão noticiou que o acordo de parcelamento foi cancelado, restando pendente de pagamento o valor de R$ 107.674,68. Veículos foram penhorados (pág. 66/id.40822823 e pág. 57/id. 40823926). Diante do exposto, declaro pagos os débitos provenientes das CDAs 1748/2005 e 1750/2005, julgando extinto o processo em relação a estes e determinando o prosseguimento do feito para o débito ainda não quitado. Ademais, tendo em vista o pedido expressamente formulado, defiro a realização da solicitação junto à Receita Federal das três últimas declarações de imposto de renda, determinando desde logo que, na hipótese de serem encontradas as declarações de imposto de renda do(s) devedor(es), sejam elas juntadas aos autos, sob segredo de justiça, em face do caráter sigiloso das informações obtidas, nos moldes do art.189, I, do CPC e tal como já estabelecido no REsp nº. 1.349.363/SP julgado sob forma de recurso repetitivo. Após o cumprimento dessas providências, dê-se vista ao ente público para manifestar-se, em trinta dias, requerendo o que lhe for conveniente, sob pena de extinção. Devendo, na oportunidade, dizer de seu interesse na penhora dos veículos já encontrados, além de informar de maneira clara e precisa quantas parcelas do acordo de parcelamento foram pagas, em que data deixou se ser cumprido e qual o valor remanescente do débito exclusivamente em relação às CDAs cobradas nesta execução fiscal. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

01/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de LOJA DA BORRACHA LTDA - EPP em 19/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOJA DA BORRACHA LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(60)