Procedimento Comum Cível 0800320-29.2018.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800320-29.2018.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MOUZINHO DO LAGO - MA8776-A, CARLOS AUGUSTO DIAS LOPES PORTELA - MA8011-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES -MA 9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800320-29.2018.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): KARLA ROBERTA PARGA SANTOS Advogados/Autoridades do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por KARLA ROBERTA PARGA SANTOS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, qualificados nos autos. Informa a parte requerente que "foi a agência do Banco do Brasil abrir uma conta, e descobriu que há um empréstimo no valor de R$ 8.483,09 (oito mil quatrocentos e oitenta e três reais e nove centavos), em seu nome". Informa que não solicitou este empréstimo. Prossegue narrando que "o capital liberado por esse empréstimo é disponibilizado em conta corrente junto ao réu, e autora desconhece essa conta e nunca recebeu qualquer valor referente a esse empréstimo". Citado, o banco requerido afirma em sua contestação (ID34445716) que o contrato foi firmado e que "foram observadas todas as formalidades legais e procedimentos de segurança como verificação de documentos de identificação pessoal, comparação de assinaturas, colheita de comprovante de residência, dentre outros, conforme a documentação anexa, sendo inexistentes quaisquer indícios de irregularidades". A parte autora não apresentou réplica, apesar de intimada. Tentativa de conciliação frustrada. Intimadas para esta finalidade, as partes não requereram a produção de provas, antes, informaram que as provas já constantes dos autos são suficientes, pleiteando o julgamento antecipado do mérito. É o relatório, em síntese. DECIDO. As partes não pleitearam a produção de qualquer outra prova, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC. O Código de Processo Civil, ao distribuir o ônus da prova, dispõe em seu artigo 373, II, que “o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Dessa forma, caberia ao banco réu, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor, o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo impugnado na inicial, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. Verifico que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a celebração de contrato de empréstimo impugnado. O instrumento contratual apresentado não possui a assinatura da parte autora, de modo que não foi comprovada a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico Além do mais, a parte autora informa em sua inicial que sequer tinha ciência da existência de uma conta em seu nome no Banco do Brasil. Informa que descobriu a existência dessa conta no mesmo momento em que descobriu que o empréstimo fora realizado quando, aliás, tentava abrir uma conta no banco réu. O extrato bancário apresentado pelo Banco do Brasil (ID34445719), emitido em 11/08/2020, cerca de 10 (dez) anos depois do depósito do valor de R$ 8.483,09 relativo ao empréstimo impugnado, sugere que a autora realmente não sabia da existência dessa conta, tanto é assim, que não utilizou o dinheiro (bem como não o devolveu – provavelmente porque não sabia da sua existência), que permanece preservado na conta nº 26.063-6, agência 2004-4, Banco do Brasil, em nome de Karla Roberta P Santos. Aliás, o Banco do Brasil não impugna esta afirmação da autora de que ela desconhecia a existência da conta. Também não juntou o contrato de abertura de conta, devidamente assinado por ela. É dizer, não provou que a parte autora contratou o negócio jurídico denominado “PRONAF”, tampouco provou que a autora tinha conhecimento da existência da conta em que foi creditado o valor do empréstimo. Aliado a isso, percebe-se que o valor do empréstimo não foi utilizado pela parte autora. O valor permanece na conta que ela alegou sequer saber da existência. No mínimo, o fato de o dinheiro permanecer na conta indicaria a boa-fé da autora que, tendo recebido valor que não contratou, não o utilizou. Sendo a atividade bancária um negócio que envolve riscos decorrentes da deficiência do próprio sistema operacional, cabe à instituição financeira a prova de que não houve falha na prestação do serviço quando o cliente alega que não contratou empréstimo. Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a parte autora não aderiu ao contrato de empréstimo. Como dito, o banco não trouxe aos autos documentos que pudessem afastar sua responsabilidade. Não há dano material a ser aquilatado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral. Incide na hipótese a responsabilidade civil objetiva por defeito na prestação do serviço, evidenciado este último pela deficiência de controle administrativo do banco requerido que permitiu o cadastramento de empréstimo junto à parte autora, sem que ela o tenha autorizado, inclusive depositando em conta de titularidade dela (que ela afirma, inclusive desconhecer) valor elevado, não solicitado. Aplica-se perfeitamente a Súmula 479 do STJ: “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nessa esteira, uma vez assentada a ilicitude da conduta do requerido, bem como a existência de fato lesivo à esferas extrapatrimonial da requerente, impõe-se a fixação do montante indenizatório correspondente. Ao contrário do dano material (que deve ser comprovado estreme de dúvidas), o dano moral prescinde de provas, bastando a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, próprios da responsabilidade objetiva, que rege as relações consumeristas, dispensando-se, assim, a verificação da culpa, eis que a sua existência é presumida, não se cogitando, comprovação do prejuízo, nem da intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. Por outro lado, o pedido da parte autora em relação ao valor a ser atribuído aos danos morais é meramente estimativo, eis que é cediço na doutrina e na jurisprudência que a avaliação da dimensão deste tipo de dano é subjetiva e que tal valoração é arbitrável, face à ausência de disposição em Lei a respeito, não havendo, assim, critérios objetivos para o cálculo. Releva acentuar, que a estipulação do valor da reparação pelo dano moral, por este motivo, cabe ao Juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, observando as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento ilícito, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe diante da reprovabilidade da conduta do réu, aviltando o instituto. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela autora em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando-a razoável ao presente caso. Quanto ao valor de R$ 8.483,09 relativo ao empréstimo impugnado, que permanece preservado na conta nº 26.063-6, agência 2004-4, Banco do Brasil, em nome de Karla Roberta P Santos, deve ser devolvido ao Banco requerido, já que o empréstimo não foi celebrado pela parte autora e, portanto, a ela não pertence. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da requerente, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com o consequente cancelamento do contrato “PRONAF”, no valor de R$ 8.483,09, bem como de todas as repercussões dele decorrentes (cobranças de dívidas, juros, multas, etc.); b) DETERMINAR a exclusão e baixa de eventuais negativações, protestos ou restrições relativas ao contrato “PRONAF”, no valor de R$ 8.483,09, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitados a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ou 30 (trinta) dias, a ser revertido em favor da parte autora; c) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora; d) AUTORIZAR o Banco do Brasil a retirar/sacar o valor de R$ 8.483,09 relativo ao empréstimo impugnado, que permanece preservado na conta nº 26.063-6, agência 2004-4, Banco do Brasil, em nome de Karla Roberta P Santos. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual (considerando a declaração, nesta sentença, de inexistência de relação jurídica entre as partes), quanto aos danos morais, os juros moratórios de 0,5% ao mês fluirão a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54, STJ); a correção monetária incidirá a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ). Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Coroatá/MA, Quarta-feira, 27 de Julho de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 2 de agosto de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

03/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/12/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARLA ROBERTA PARGA SANTOS em 02/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2025.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(94)