Procedimento Comum Cível 0800385-55.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800385-55.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800385-55.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Francieldo Viana de Sá Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 64057789. Despacho de ID 65546184 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. O INSS não impugnou o cumprimento de sentença (ID 67867026). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 67.407,14 (sessenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quatorze centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 61.433,45 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 5.973,69 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Autos n. 0800385-55.2020.8.10.0099 Cumprimento de Sentença Requerente(s): Francieldo Viana de Sá Requerido(a): Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. DECISÃO A parte autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição de ID 64057789. Despacho de ID 65546184 determinou a intimação do requerido para, querendo, impugnar a execução. O INSS não impugnou o cumprimento de sentença (ID 67867026). É o relatório. Decido. Reza o art. 535, § 3º, do CPC, o qual rege as execuções de quantia certa em face da Fazenda Pública, que “Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (…)” expedir-se-á o Precatório ou o RPV respectivo. Pois bem. Devidamente intimada, a parte demandada quedou-se inerte, motivo pelo qual, HOMOLOGO, por decisão, o valor executado de R$ 67.407,14 (sessenta e sete mil, quatrocentos e sete reais e quatorze centavos), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e expeça-se: 1) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido à parte autora o valor de R$ 61.433,45 (sessenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e quarenta e cinco centavos); 2) a respectiva Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sendo devido ao patrono da parte autora o valor de R$ 5.973,69 (cinco mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e nove centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Com o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos contrato de honorários advocatícios contratuais e requerer o que entender pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de protocolo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ULYSSES RAPOSO LOBAO em 09/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(99)