Cumprimento de sentença 0812509-87.2019.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0812509-87.2019.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/MA nº 9.348-A) Recorrida: Rosilda Felismina da Silva Soares Advogada: Drª Ayeska Rayssa Souza Santos (OAB/MA 16.629) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0812509-87.2019.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão da Primeira Câmara Cível que, negando provimento à apelação, manteve a sentença de base que condenou o Recorrente à repetição em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil reais, entendendo que houve venda casada na contratação de seguro (ID18190685). Nas razões recursais, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão viola o art. 877 do CC, porquanto inexistiram vícios do consentimento na referida contratação, não havendo má-fé por parte da instituição financeira. Sustenta, ainda errônea valoração e distribuição do ônus probatório, porquanto a Recorrida deixou de comprovar o dano moral alegado (ID 18821127). Contrarrazões no ID 18870607. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, tenho que o Recurso não tem viabilidade, na medida em que o Acórdão recorrido, ao considerar que a celebração do seguro (de crédito ou prestamista) configura venda casada uma vez que não ficou demonstrado que essa contratação foi de fato uma opção da Recorrida, está em sintonia com precedente vinculante do STJ, firmado no REsp nº 1.639.259/SP e REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), que tem a seguinte redação: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. No mais, não é possível reavaliar em REsp se houve ou não vício de consentimento, má-fé da instituição financeira ou errônea apreciação dos documentos, uma vez que essas questões exigiriam o revolvimento fático e reexame de prova, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, NEGO SEGUIMENTO o REsp (CPC, art. 1.030 I ‘b’), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 22 de agosto de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA 9.348 A) 2ª APELANTE: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB/SP 175.513) APELADA: ROSILDA FELISMINA DA SILVA SOARES ADVOGADA: AYESKA RAYSSA SOUZA SANTOS (OAB/MA N° 16.629) COMARCA: IMPERATRIZ VARA: 3ª VARA CÍVEL JUIZ PROLATOR: JOSÉ RIBAMAR SERRA RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CARACTERIZADA. FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA SEGURADORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MULTA. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. Segundo a jurisprudência do STJ, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). II. No caso, as apelantes não juntaram um documento sequer para demonstrar a liberdade na contratação do seguro prestamista impugnado na inicial, restando configurado ato ilícito (responsabilidade objetiva – artigo 14, do CDC) e o dever de reparação. III. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Assim, mantenho o quantum indenizatório em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por entender que tal valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade, diante do caso concreto, estando, ainda, em consonância com precedentes desta eg. Câmara. IV. Os danos materiais, por seu turno, são evidentes, posto que o consumidor sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do indébito devida nos moldes do artigo 42, parágrafo único, do CDC. V. O valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado a título de multa, a ser aplicada em caso de descumprimento, mostra-se adequado para o fim de garantir a eficácia do comando decisório, não sendo irrisório e nem exacerbado a ponto de desnaturar o seu sentido de meio coercitivo. VI. Apelos conhecidos e não providos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812509-87.2019.8.10.0040 1ª Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Imperatriz.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MAURICIO MARQUES DOMINGUES em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(27)