Procedimento Comum Cível 0800349-40.2019.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800349-40.2019.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: KLEITON GONCALVES DE MIRANDA EIRELI REU: MUNICÍPIO DE ARAIOSES - MA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOANA MARA GOMES PESSOA MIRANDA - MA8598, LIVIA PATRICIA DA SILVA LIMA - MA21384 e o (a) (s) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE - MA9688, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "S E N T E N Ç A KLEITON GONÇALVES DE MIRANDA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, ajuizou a presente ação de cobrança em face do Município de Araioses, alegando ter firmado contrato com o requerido, para a execução de serviços de assessoria contábil no município, para o exercício de 2013, tendo o contrato o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). Aduz, ainda, que o Requerido deixou de pagar o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), pelos serviços prestados; valor este que, corrigido monetariamente, acrescido de juros e honorários advocatícios atingiria o valor devido de R$ 273.941,17(duzentos e setenta e três reais novecentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), requerendo, porquanto a condenação do município Requerido ao pagamento da referida quantia. Inicial acompanhada de documentos, tais como: contrato social da empresa (Autora) e suas alterações; contrato firmado com o Município de Araioses; Foi determinada a citação do Réu e concedido à Autora o direito de recolher as custas ao final do processo. Citado, o Município de Araioses contestou o pedido, alegando a prescrição da pretensão do Autor, além das preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, pede a improcedência do pedido, considerando que o Autor não teria comprovado o cumprimento do contrato. Em sede de réplica a parte autora reforçou os argumentos já expostos na inicial. Instados a se manifestar sobre a possibilidade de dilação probatória, as partes requereram o julgamento antecipado do mérito. Relatados, DECIDO. Não há irregularidades a serem sanadas, contudo, antes de apreciar as questões preliminares e o mérito, devo analisar a alegação de prescrição. Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0800349-40.2019.8.10.0069 Trata-se na origem de pedido de cobrança fundado em contrato administrativo, precedido, em tese, de licitação, para prestação de serviço contábil, no município de Araioses/MA, envolvendo pessoa jurídica de direito privado. Pretende a parte autora a condenação da ré no pagamento de valores, supostamente não adimplidos pela Fazenda Municipal. A parte requerida alegou a prescrição da pretensão, uma vez que decorrido o prazo trienal, previsto pelo art. 206, § 3º, V, do Código Civil, considerando, como termo inicial, as datas em que ocorreram a rescisão do contrato, em dezembro de 2013. Registre-se que, a ação foi ajuizada em abril de 2019, portanto, se encontra prescrita, mesmo pela aplicação do prazo quinquenal do Decreto nº 20.910/32, Explico. A cobrança instrumentalizada por meio desta ação é oriunda de contrato administrativo firmado sob a égide da Lei nº 10.520/2002 (disciplina a modalidade de licitação pregão), que aplica subsidiariamente a Lei nº 8.666/93, as quais disciplinam contratos firmados com a Administração Pública. Assim, não se pode pretender a adoção de prazo prescricional previsto no Código Civil, legislação que regulamenta relações privadas. Não é o caso dos autos, porquanto aqui se trata de relação jurídica nitidamente de Direito Público, cuja legislação pertinente é o Decreto nº 20.910/32. Tratando-se de Município, aplica-se o disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual prescreve que "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, da data do ato ou fato do qual se originam". A presente ação, porém, somente foi ajuizada em abril de 2019, quando já transcorrido prazo superior a cinco anos e consumada irremediavelmente a prescrição. Por outro lado, tratando-se de obrigação certa o termo inicial da prescrição surge com o nascimento da pretensão, com o conhecimento da violação ou lesão ao direito subjetivo pelo respectivo titular, pelo princípio da actio nata, assim considerada a possibilidade do seu exercício em juízo (art. 189 CC). Irrelevante, pois, que os danos tenham perdurado no tempo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC, vez que reconheço a ocorrência da prescrição da pretensão do Autor. Custas e honorários pelo Autor, na proporção de 10%, sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, oportunamente. Araioses, 31/05/2022. Marcelo Fontenele Vieira Juiz titular da 1ª Vara de Araioses" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 30 de junho de 2022. Eu ROBERTO SAMPAIO DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1021. E-mail: [email protected]

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de DANIELE DE OLIVEIRA COSTA FONTENELE em 07/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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