Execução de Título Extrajudicial 0836248-07.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0836248-07.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836248-07.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO - CE24440, CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM - CE25265, RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA - CE26002, RAPHAEL ABREU LIMA - CE37405 EXECUTADO: REGINALDO FERNANDES LUCENA JUNIOR DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com pedido de tutela antecipada proposta por ROSEANE DO NASCIMENTO PINHEIRO e ALYSSON HENRIQUE SOUSA DE OLIVEIRA em face de FAZENDA COLONIAL PARTICIPAÇÕES S/A, EXPANSION IV PARTICIPAÇÕES LTDA, e SÉRVULO OLIVEIRA BRASIL, todos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o autor que firmou negócio jurídico com o requerido referente a contrato junto à exequente um Cédula de Crédito Bancário, o qual não honrou com a sua obrigação. Com base nisso, a parte autora requer, como tutela antecipada, o arresto online nas contas da parte requerida do valor indicado na exordial. É o relatório. Decido. Sobre o pedido de urgência, cediço que o juiz poderá concedê-la quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. art. 300). Sucede que, no caso em exame, não vislumbro neste momento a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada de urgência, notadamente a probabilidade do direito alegado. O arresto é a apreensão cautelar de bens com precípua finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa, seja através de execução de título extrajudicial ou título judicial mediante fase de cumprimento de sentença. Sobre o instituto, sem correspondente no atual Código, estabelecia o Código de Processo Civil de 1973, no art. 813, as hipóteses de concessão, cuja redação segue: Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III - quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV - nos demais casos expressos em lei. Assim sendo, para efeito de concessão da medida liminar em comento exige-se prova não apenas da dívida líquida e certa, mas também de que, caindo em insolvência, o devedor passou a alienar seus bens ou praticar outros atos como forma de frustrar execuções e lesar seus credores. De fato, somente foram juntadas aos autos provas da existência de débitos em nome da ré (Id. 70346297), não se desincumbindo a demandante do ônus probatório de demonstrar que, face o comportamento do devedor, existe risco de dano iminente e irreparável capaz de legitimar a decretação do arresto. Em outros termos, a requerente não conseguiu demonstrar que houve tentativa de alienação, hipoteca ou anticrese que impossibilitem o pagamento da dívida da requerida junto ao credor posteriormente. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulada pela parte requerente. Cite(m)-se o(s) executado(s), por aviso de recebimento, para pagar(em), no prazo de 03 (três) dias, a quantia apontada na inicial, devidamente atualizada, acrescida de juros legais, custas e honorários advocatícios, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida, ou, no mesmo prazo, nomear bens à penhora suficientes para a garantia do principal e seus acessórios (CPC, artigo 829). Nos termos do art. 827 do CPC, fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento), cujo percentual será reduzido para 5% (cinco por cento), em caso de integral pagamento dentro de 03 (três) dias. Deverá constar, ainda, no mandado de citação que: o(s) executado(s) têm 15 (quinze) dias para oferecer embargos à execução, contados da juntada aos autos do mandado de citação (CPC, artigo 915); no prazo de embargos, se o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar(em) o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários advocatícios, poderá(ao) requerer o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, devidamente corrigidas e acrescidas de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); Não ocorrendo o pagamento ou a nomeação válida de bens, no prazo de três dias, deve o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de tantos bens da parte devedora quantos bastem para pagamento do débito e seus acessórios, lavrando-se o respectivo auto e intimando-a de tais atos (art. 829, § 1°, CPC). Por outro lado, caso não encontre o(a) executado(a), deverá o oficial de justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). SERVE O PRESENTE DE CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO E/OU CITAÇÃO. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

26/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO ARRUDA BARRETO CAVALCANTE em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS FREITAS CARDOSO em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(16)