Reintegração / Manutenção de Posse 0838985-51.2020.8.10.0001 - TJMA

Reintegração / Manutenção de Posse 0838985-51.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0838985-51.2020.8.10.0001. AUTOR: VICTOR LEANDRO BARROS LAGO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES DA SILVA SERRA - MA11043-A REU: CLEDITANIA FERREIRA GOMES Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE - MA20893 DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Trata-se de ação movida por VICTOR LEANDRO BARROS LAGO em desfavor de CLEIDITANA FERREIRA GOMES, ambos qualificados nos autos. Sustenta o requerente que, em vida, seu pai, era proprietário do imóvel situado em Rua Jorge Damous, n. 68, Ivar Saldanha, São Luís – MA, CEP 65040-770, transformando o imóvel em quitinetes para aluguel, as quais ficaria sob administração do 1º autor. Em sede de antecipação de tutela, requereu a saída do imóvel objeto desta ação e a reintegração na posse dos autores, tendo este juízo deferido parcialmente a liminar, no dia 16 de dezembro de 2020, em decisão de ID 39296505, por meio da qual determinou-se que a requerida deveria se abster de ocupar novas unidades e de fazer alterações no imóvel e que deveria desocupar a unidade utilizada como depósito, sob pena de multa de R$500,00 limitada à quantia de R$15.000,00. Nesse sentido, no dia 22 de março de 2021, manifestou-se o autor por meio da petição de ID 42953881, alegando que a requerida havia descumprido a r. determinação judicial, pois não havia desocupado a unidade que estava sendo usada como depósito e que estava recebendo os valores dos aluguéis dos inquilinos. Em 11 de maio de 2021, o autor manifestou-se por meio de petição de descumprimento liminar de ID 45468954, alegando que a requerida não havia desocupado a unidade que serve como depósito e que estava recebendo o dinheiro dos aluguéis dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021. Pugna ao final pela adoção de medidas coercitivas suficientemente eficazes para o cumprimento do pedido liminar, a desocupação do depósito e que a responsabilidade pela administração das quitinetes seja exclusiva do autor. Assim, este juízo apreciou a petição de descumprimento por meio da decisão de ID 47324486, em 15 de julho de 2021, em que indeferiu o pedido pendente de desocupação da quitinete e o pedido de revogação da tutela de urgência, mantendo a decisão que concedeu parcialmente a liminar de ID 39296505 e determinando que a administração do imóvel e recebimentos dos aluguéis deveria ficar ao encargo do autor. Em 17 de novembro de 2021, o autor apresentou terceira petição de descumprimento de liminar de ID 56427888, afirmando que a requerida não havia passado a administração para o autor e que não havia desocupado a quitinete usada como depósito. Intimada para manifestar-se, a requerida impugnou a petição de descumprimento de liminar por meio da petição de ID 56691219, na qual alegou que não ocupou novas unidades, que a administração do imóvel estava sendo realizada pelo autor, que estava ocupando apenas as quitinetes 68 b e 68 c como moradia, pois residia com o pai do requerente nessas unidades, que o print da conversa de whatsapp juntado à petição de ID 48157874 demonstra que a avisou aos seus inquilinos que os aluguéis deveriam ser pagos ao autor, que o Sr. Charles pagou somente os aluguéis referentes ao tempo em que esteve nas quitinetes, pois estava morando em Alcântara, e que não estava ocupando quitinetes como depósito, mas um “pequeno espaço” que não é possível de desmembrar do lava jato, que conforme decisão deste juízo deveria ficar na posse da requerida. Na oportunidade, pugna a requerida pela improcedência do pedido formulado em petição de descumprimento de liminar. Ante o exposto, segundo o melhor critério da proporcionalidade, determino que a requerida comprove nos autos, no prazo de 7 (sete) dias, o efetivo cumprimento da decisão liminar, demonstrando que transferiu a administração do imóvel para o autor e que os cômodos indicados pelo autor como sendo quitinetes não desocupadas são, como alegado pela requerida, “pequenos espaços” usados para guardar materiais do lava jato ou se de fato são unidades indevidamente utilizadas como depósito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível

01/07/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de RAIMUNDO HENRIQUE PEREIRA LEITE em 27/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025

Publicado Intimação em 06/03/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(24)