Procedimento Comum Cível 0803563-42.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA JOANA DE SOUSA FREIRE Advogado(s) do reclamante: TIAGO MOREIRA GONCALVES (OAB 15126-MA) Requerido: OSVALDO DA SILVA FREIRE SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0803563-42.2022.8.10.0034 Vistos, etc. DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Justificação de Óbito de OSVALDO DA SILVA FREIRE. Em apertada síntese, na petição inicial a requerente alega que o óbito ocorreu no HOSPITAL GERAL DE TIMBIRAS, da cidade de TIMBIRAS/MA, no dia 17/09/2019, às 15:25 horas, sendo que a família desobedeceu o prazo legal, razão pela qual pleiteia a autorização judicial para que se proceda ao assento de óbito. Juntou à inicial, documentos, dentre os quais, consta declaração de óbito. É o relatório. Decido. DA FUNDAMENTAÇÃO Preceituam os artigos 77, caput, 78 e 83, da Lei nº. 6.015/73, respectivamente. “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” “Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderam atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade o cadáver”. Com efeito, em caso de haver se passado mais de 15 dias entre o óbito e a vontade de se proceder ao registro do mesmo torna-se necessária a intervenção judicial, nos termos do artigo 46, do mesmo diploma legal acima citado, também aplicável às hipóteses de óbito. Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida. Esta, pois, a razão do presente pedido. Analisando percucientemente os autos, verifico que assiste razão requerente quando pugna pelo deferimento do pedido. Ademais, a questão envolvida é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo na produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito. Entretanto, a prova produzida nos autos não deixa qualquer dúvida do falecimento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO. PROVAS SUFICIENTES. A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que "nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte". O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50. Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70054012810, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013) 3- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino ao Oficial de Registro Civil da Comarca de Codó que proceda ao assento do óbito de OSVALDO DA SILVA FREIRE, falecido(a) no HOSPITAL GERAL DE TIMBIRAS, da cidade de TIMBIRAS/MA no dia 17/09/2019, às 15:25 horas, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no artigo 80, da Lei nº. 6.015/73, nos termos do artigo 83, da mesma lei, bem assim 391 e § único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão. Sem custas. Serve o presente como mandado. Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as formalidades legais. P.R.I. Codó/MA,18 de junho de 2022 Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito

01/07/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 13:55

Juntada de Certidão

30/06/2022, 13:54

Transitado em Julgado em 30/06/2022

30/06/2022, 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 13:49

Julgado procedente o pedido

18/06/2022, 09:52

Conclusos para despacho

09/06/2022, 13:24

Juntada de Certidão

09/06/2022, 13:22

Distribuído por sorteio

09/06/2022, 09:36

Documentos

Sentença

•18/06/2022, 09:52