Procedimento Comum Cível 0800429-73.2020.8.10.0067 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800429-73.2020.8.10.0067 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: LUIS CARLOS DUTRA DOS SANTOS advogado do requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA - MA9890 Requerido: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO advogado do Requerido: O DOUTOR BRUNO CHAVES DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR DESTA COMARCA DE ANAJATUBA/MA, VARA ÚNICA, NA FORMA DA LEI, ETC.. FINALIDADE: Intimar o advogado da parte autora para tomar conhecimento da decisão a seguir transcrita: "DECISÃO LIMINAR - Intimação - EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo 0800429-73.2020.8.10.0067 Defiro a Gratuidade da Justiça, com base no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal c/c art. 98 e ss. do CPC, uma vez que não há elementos que afastem a presunção de insuficiência alegada pela parte autora. Analisando os presentes autos, em juízo de cognição sumária, verifico que o acervo fático-probatório constante na ação não é suficiente para a concessão da medida liminar requerida. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de sua reapreciação em fase posterior do processo. CITE-SE o DETRAN/MA, para contestar a ação, no prazo de 15 dias, em dobro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI do CPC). Apresentada a contestação, terá a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos retro, deve o processo voltar concluso para saneamento (art. 357, CPC/15) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Expedientes necessários. Anajatuba/MA, 23 de Maio de 2022. Bruno Chaves de Oliveira, Juiz de Direito Titular". Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, ao meu cargo, nesta Cidade de Anajatuba/MA, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. Eu, Jorge Leonardo Muniz Cruz Lopes, Secretário Judicial Titular, conferi e subscrevi. Bruno Chaves de Oliveira Juiz de Direito Titular

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANSELMO FERNANDO EVERTON LISBOA em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 26/05/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 24/08/2022 23:59.

Juntada de réplica à contestação

Todas as movimentações(32)