Execução de Título Extrajudicial 0000045-20.2002.8.10.0118 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000045-20.2002.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000045-20.2002.8.10.0118. Requerente: BANCO DO BRASIL SA Endereço Requerente: BANCO DO BRASIL SA Av. Dr. Paulo Ramos, s/n, Centro, ARAIóSES - MA - CEP: 65570-000 Requerido(a): D SEIXAS ABREU - ME Endereço Requerido: D SEIXAS ABREU - ME AV IVAR SANDANHA, 695, CENTRO, SANTA RITA - MA - CEP: 65145-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 08/10/2002, na qual a executada alega ocorrência de prescrição intercorrente. Intimada para se manifestar, a exequente declinou manifestação Id. 58540669, alegando a não ocorrência do fenômeno. Eis o sucinto relatório. Decido. Em que pese as alegações da parte executada, entendo que o fenômeno da prescrição intercorrente não se encontra verificado nos autos, eis que em todas as oportunidades em que intentou a citação do executado bem como a constrição de seus bens, estes foram localizados, havendo auto de penhora de imóveis em Id. 45548665 – pg. 29 e veículos bloqueados para transferência, conforme extrato RENAJUD em Id. 45548666 – pg. 9 a 11. Nestes termos, a prescrição intercorrente no processo de execução de cumprimento de sentença encontra-se disciplinada no art. 921 do CPC, que informa: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. Assim, não vislumbradas nos autos até o presente momento as hipóteses que permitem o reconhecimento da prescrição intercorrente, o feito merece prosseguir ate seus ulteriores atos. Portanto, dando-lhe prosseguimento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, tendo em vista o termo de penhora Id. 45548665 – pg. 29 e o relatório RENAJUD em Id. 45548666 – pg. 9 a 11, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpra-se. Santa Rita (MA), data do sistema. Thadeu de Melo Alves Juiz da Vara Única da Comarca de Santa Rita

01/07/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

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