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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.933.750,00

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Desapropriação · 1ª Vara de Rosário

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de HEITOR PIZZATO em 28/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Acórdão em 31/03/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.354.468/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 09/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Outros documentos

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

Todas as movimentações(37)

Todos os documentos(24)