Inquérito Policial 0000263-15.2019.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0000263-15.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARTE(S) ACUSADA(S): IURI ALEX COSTA SILVA ADVOGADO(s): Advogado/Autoridade do(a) INVESTIGADO: RIQUINEI DA SILVA MORAIS - MA16343-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO [...] Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE ENTORPECENTES DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS Fórum Des. "Sarney Costa" - Av. Prof. Carlos Cunha, s/n.º - Calhau - CEP: 65076-820 Telefone: (098) 3194-5564 / 3194 5400 (geral). Email: [email protected] PROCESSO N.º 0000263-15.2019.8.10.0001 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) PARTE Vistos etc.Trata-se denúncia formulada pelo Ministério público em face de IURI ALEX COSTA SILVA pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da lei nº 11.343/2006.Laudos de exames químicos definitivos já se encontram encartados, ID 47541661.A defesa do acusado apresentou defesa prévia e pugnou pela improcedência da acusação, fls. 78/80 do ID 47541663.Verifico ausência de justa causa para o exercício da ação, a merecer a rejeição, nos termos do artigo 395, III, do CPP.Com efeito, pela exegese do inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal, para que a persecução penal possa ser instaurada e processada, faz-se necessária a presença de justa causa, consistente na presença de um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, ou seja, presença de elementos que evidenciem a materialidade delitiva, bem como indícios de autoria.Nesse sentido, a jurisprudência atual do C. Supremo Tribunal Federal tem analisado a justa causa, sob 03 (três) aspectos: (a) tipicidade, (b) punibilidade e (c) viabilidade. Dessa forma, para o recebimento da inicial acusatória, para a instauração de relação processual e para o processamento propriamente dito da ação penal, deve haver a adequação da conduta a um dado tipo penal, conduta esta que deve ser punível (vale dizer, não deve haver qualquer causa extintiva da punibilidade do agente) e deve haver um mínimo probatório a indicar quem seria o autor do fato típico. Sobre o tema:AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215 DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO ANÔMOLA DA AÇÃO PENAL. QUESTÕES DE MÉRITO QUE DEVEM SER DECIDIDAS PELO JUIZ NATURAL DA CAUSA. PRECEDENTES. 1.A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 2. Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 3. A análise das questões fáticas suscitadas pela defesa, de forma a infirmar o entendimento da instância ordinária, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta via processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento(HC 144343 AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 25/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-09-2017) - destaque nosso.In casu, em que pese a apreensão de entorpecentes com o denunciado, não há elementos para a conclusão jurídica de ser a droga para fornecimento a terceiros.Primeiro, a materialidade do crime é frágil, isso porque foi apreendido apenas 2 trouxinhas de maconha, com massa de 1,492g.Segundo, os únicos elementos a respaldar a imputação do fato são os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, os quais limitam-se a referir que o denunciado estaria em local “conhecido” como ponto de tráfico, em “atitude suspeita” e que, ao abordá-lo, encontraram droga e dinheiro.Não se pode imputar a alguém a autoria de tráfico de drogas pelo simples fato de se encontrar em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes, portando determinada quantidade de droga e dinheiro trocado, se não houver elementos outros a indicar a conduta imputada.O Supremo Tribunal federal já decidiu “a pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas”(HC 123221, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015).Assim sendo, pelos fatos e fundamentos acima e com arrimo no artigo 395, III do CPP, Rejeito a Denúncia formulada pelo Ministério Público em face de IURI ALEX COSTA SILVA, haja vista a ausência de prova ou indício de prova da autoria do crime que lhe foi imputado.Determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Criminais, com a devida baixa, para apuração da conduta do art. 28 da lei de drogas.Dê-se ciência.São Luís/MA, data do sistema.Juíza MARIA DA CONCEIÇÃO PRIVADO REGO Respondendo pela Vara

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(30)

Declarada incompetência

Juntada de certidão de juntada

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de RIQUINEI DA SILVA MORAIS em 21/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0865360-16.2025.8.10.0001

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IURI ALEX COSTA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(72)