Procedimento Comum Cível 0802347-72.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802347-72.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/11/2022, 15:33

Juntada de Certidão

14/11/2022, 15:32

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:56

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/09/2022 23:59.

30/10/2022, 18:56

Publicado Intimação em 23/08/2022.

24/08/2022, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

24/08/2022, 00:46

Juntada de petição

23/08/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802347-72.2020.8.10.0048. REQUERENTE: MARIA MADALENA PEREIRA LOPES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM ATO ORDINATÓRIO - XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 222018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito; Cumpra-se. Itapecuru-Mirim-MA, data do sistema. Maria Eduarda Costa Aux. Judiciário – Matrícula N.º 112797 Autorizado pelo art. 1º do provimento nº. 22/2009 - CGJ Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2022, 10:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/08/2022, 10:20

Juntada de Certidão

21/08/2022, 10:19

Recebidos os autos

02/08/2022, 12:06

Juntada de despacho

02/08/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCURADOR: Dihones Nascimento Muniz APELADA: MARIA MADALENA PEREIRA LOPES ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA 7517) COMARCA: ITAPECURU MIRIM/MA VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PROFESSORA). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. No caso, considerando a reestruturação da carreira da apelada, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N. 0802347-72.2020.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/10/2021, 14:14

Documentos

Ato Ordinatório

•21/08/2022, 10:19

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCURADOR: Dihones Nascimento Muniz APELADA: MARIA MADALENA PEREIRA LOPES ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA 7517) COMARCA: ITAPECURU MIRIM/MA VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PROFESSORA). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. No caso, considerando a reestruturação da carreira da apelada, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N. 0802347-72.2020.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 14/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 23/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

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