Procedimento Comum Cível 0806989-74.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806989-74.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARCO TULIO CAVALCANTE DOMINICI ADVOGADOS: BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI (OAB/MA 13.337), JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR (OAB/MA 17.926), BRUNO ANDERSON LIMA COSTA (OAB/MA 14.742) COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 10ª CÍVEL RELATORA: DESª.ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. __________/2022 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM SE CONFUNDE COM O MÉRITO. CALÚNIA. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, §2º, CPC. 1º APELO PROVIDO. 2º RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo a autora ciência inequívoca da lesão ao direito tutelado em 08.10.2013, quando o STJ instaurou sindicância em seu desfavor pra apurar crime contra ela imputado pelo requerido, e a ação foi ajuizada em 07.03.2016, não há que se falar na prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V, do CC. II – Tratando-se de responsabilidade extracontratual, a lide comporta análise à luz dos artigos 186, 927 e 953 do Código Civil. III – Resta sobejamente comprovado nos autos que a 1º recorrente foi vítima de calúnia perpetrada pelo 1º recorrido, que lhe imputou falsamente a prática de crime de corrupção, afirmando que ela estaria envolvida em esquemas de venda de decisão para beneficiar uma das partes de um processo e que, em decorrência dessas alegações, ela foi, inclusive, alvo de sindicância. IV - Não há dúvidas de que tal fato expôs a 1ª recorrente ao desprezo público, atribuindo-lhe a imagem de corrupta, venal, abalando a sua imagem pessoal e profissional, o que, sem sombra de dúvidas, acarretou-lhe em humilhação, vergonha e sofrimento psicológico. V - O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, majoro para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. VI - Tenho que os declaratórios opostos pelo 2º apelante na base revelam o intuito protelatório, pois visam a rediscussão da matéria, com o objetivo de reformar a sentença, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022 do CPC, sujeitando, portanto, o então embargante à multa de que trata o parágrafo único do art. 1.026, §2º do referido Diploma Legal. VII – 1º Apelo provido. 2º Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806989-74.2016.8.10.0001 1ª APELANTE/2ª APELADA: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA ADVOGADO: RAUL CAMPOS SILVA (OAB/MA 12.212) 1º APELADO/2º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO 1º APELO E NEGAR PROVIMENTO AO 2º RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Presidente), LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO (convocado) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (convocada). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNO DE OLIVEIRA DOMINICI em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL CAMPOS SILVA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUVENCIO LUSTOSA DE FARIAS JUNIOR em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(23)