Procedimento Comum Cível 0802340-80.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802340-80.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 12:04

Determinado o arquivamento

09/02/2023, 14:19

Conclusos para despacho

08/08/2022, 13:31

Recebidos os autos

02/08/2022, 13:42

Juntada de despacho

02/08/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCURADOR: Dihones Nascimento Muniz APELADA: DELMA CRISTINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA 7517) COMARCA: ITAPECURU MIRIM/MA VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PROFESSORA). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. No caso, considerando a reestruturação da carreira da apelada, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N. 0802340-80.2020.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/10/2021, 18:16

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 15:58

Juntada de contrarrazões

21/09/2021, 09:08

Publicado Intimação em 13/09/2021.

21/09/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

21/09/2021, 01:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2021, 10:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

27/08/2021, 16:47

Conclusos para decisão

17/08/2021, 10:07

Juntada de Certidão

17/08/2021, 10:07

Documentos

Decisão

•09/02/2023, 14:19

Acórdão (expediente)

•30/06/2022, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM PROCURADOR: Dihones Nascimento Muniz APELADA: DELMA CRISTINA SANTOS DA SILVA ADVOGADO: MARINEL DUTRA DE MATOS (OAB/MA 7517) COMARCA: ITAPECURU MIRIM/MA VARA: 1ª RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. ______________/2022 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.. URV. SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (PROFESSORA). RESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. APELO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561836, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad eternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 2. No caso, considerando a reestruturação da carreira da apelada, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. 3. Apelo provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL DO DIA 16 A 23 DE JUNHO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N. 0802340-80.2020.8.10.0048 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 16 a 23 de junho de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 04/10/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 13/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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