Procedimento Comum Cível 0800550-34.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800550-34.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ALZIRA MARIA DA CRUZ ESPINDOLA ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB MA 16.236-A) AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ESTREITO PROCURADOR: ROBERTO ARAÚJO DE OLIVEIRA (OAB MA 7495) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO PROVIDO, DECISÃO RECONSIDERADA. 1. A exigência de requerimento administrativo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 2. Ademais, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo a recorrida preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a autora tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo. 3. Agravo interno provido, decisão reconsiderada. DECISÃO Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0800550-34.2019.8.10.0036 Trata-se de Agravo de Interno interposto ALZIRA MARIA DA CRUZ ESPINDOLA em face da decisão monocrática (ID 10162963) que negou provimento a Apelação Cível interposta em desfavor do MUNICÍPIO DE ESTREITO. Colhe-se dos autos que a agravante ajuizou ação requerendo a implantação de adicional por tempo de serviço aos seus vencimentos. A sentença de primeiro grau indeferiu a petição inicial, em razão da ausência de requerimento administrativo e a decisão recorrida manteve a sentença. Inconformada, a agravante interpôs o presente agravo interno (ID 10483504), alegando que o disposto no art. 290 da Lei Municipal nº 07/90 é objeto de questionamento de inconstitucionalidade, eis que afronta o art. 37, caput da Constituição Federal. Argumenta que a decisão está em desacordo com o disposto no art. 141 e 492 do CPC, que determinam que o juiz deve decidir a lide nos termos em que foi proposta a ação. Desse modo, requer a reforma da decisão agravada, para dar provimento ao recurso de apelação, julgando procedente os pedidos iniciais. A parte apelada apresentou contrarrazões, ID 14159638 É relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o agravo interno ser conhecido. A questão controvertida diz respeito a necessidade de requerimento administrativo para implantação de adicional por tempo de serviço na remuneração do servidor público do município de Estreito. Entendo que a decisão merece ser reconsiderada. Vale ressaltar que até o julgamento do Agravo Interno nº 0800401-38.2019.8.10.0036, proferia posicionamento no sentido da necessidade de requerimento administrativo para concessão do adicional por tempo de serviço. No entanto, para que seja unificado o entendimento da Segunda Câmara Cível deste Tribunal, passo a modificar o entendimento anterior. No caso dos autos, a apelante ajuizou ação requerendo o pagamento de adicional por tempo de serviço, porém, teve a inicial indeferida pelo juízo de origem, em razão da ausência de requerimento administrativo anterior. Ocorre que a exigência de requerimento administrativo vai de encontro ao disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que dispõe que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Ademais, o CPC, no art. 319, estabelece os requisitos da petição inicial, tendo o autor preenchido todos os requisitos exigidos, não havendo exigência de prova de que a autora tenha, anteriormente, realizado pedido administrativo. Nesse sentido já decidiu este Tribunal: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Na hipótese, o magistrado a quo indeferiu a petição inicial entendendo ausente o interesse processual, isso porque a parte autora não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos a prova de indeferimento de pedido administrativo do adicional por tempo de serviço. II. Todavia tal entendimento não merece prosperar, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito por indeferimento da petição inicial, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, retornar ao 1º grau para regular processamento. III. Sentença anulada. IV. Apelação conhecida e provida. Unanimidade. (TJMA – Apelação Cível 0801380-34.2018.8.10.0036 – Relator: Des. Raimundo José Barros de Sousa – 02/09/2021 – 5ª Câmara Cível). Dessa forma, reconsidero a decisão proferia no ID 9821511 e julgo procedente a apelação, para anular a sentença de primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao juízo de origem par prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 30 de junho de 2022. Desa. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 29/01/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 01/03/2024 23:59.

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Todos os documentos(32)