Cumprimento de sentença 0825455-77.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0825455-77.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0825455-77.2020.8.10.0001. AUTOR: CARDIOVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA9144-A REU: VALE S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A DECISÃO Não existindo a ocorrência das situações previstas nos art. 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil/2015, passo a sanear e organizar o processo na forma do art. 357, do CPC/2015: Quanto às questões processuais pendentes, não há questões a serem decididas. Em relação à delimitação das questões de fato controvertidas (art. 357, II, CPC), se houve a entrega dos materiais sem a contraprestação da parte ré; se houve ou não o pagamento dos valores exigidos na exordial; se há houve má-fé da parte autora em efetuar cobrança indevida. Redistribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC): como não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o ônus da prova permanece distribuído pela regra do art. 373, I e II do CPC. No que se refere às questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC) para a decisão de mérito, mister a fixação dos seguintes pontos: se a autora deixou de efetuar o pagamento dos valores previsto no contrato; se há houve má-fé da parte autora em efetuar cobrança indevida. Por fim, esclareço que a prova é endereçada ao julgador para que forme seu convencimento e está adstrita a sua utilidade, sendo dever do juiz zelar pela razoável duração do processo e indeferir postulações, conforme inteligência dos incisos II e III do artigo 139 do CPC. Desta feita, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL indefiro a produção de prova oral pugnada pela parte autora, eis que o depoimento pessoal das partes não traz nenhum acréscimo ao deslinde da demanda, pois que o caso pode ser devidamente provado através de prova documental. Esclareço, por fim, que, com fulcro no § 1º do art. 357 do CPC, as partes poderão solicitar, no prazo de cinco 05 (cinco) dias, esclarecimentos ou ajustes, os quais, não ocorrendo, possibilitarão a estabilização desta decisão. Intimem-se as partes desta decisão. Após o referido prazo, volta-se. São Luís (MA), data do sistema. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível

01/07/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLEMES MOTA LIMA FILHO em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)