Procedimento Comum Cível 0800295-15.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800295-15.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2022, 11:53

Transitado em Julgado em 24/08/2022

06/09/2022, 11:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 12:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.

22/08/2022, 17:51

Juntada de petição

10/07/2022, 18:56

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.

08/07/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 05:49

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.

08/07/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800295-15.2022.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SANTANA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 68932275. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte autora, assim como as custas processuais, tudo nos termos dos arts. 84 e 85, §2º, do CPC. Observe-se a condição suspensiva estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 15:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 15:47

Documentos

Sentença (expediente)

•30/06/2022, 15:46

Sentença (expediente)

•30/06/2022, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800295-15.2022.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO SANTANA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos. A parte autora manifestou-se pela desistência da ação, conforme ID 68932275. Verifico que a demanda discute direito disponível. É o sucinto relatório. DECIDO. Preceitua o art. 485, § 4° do Código de Processo Civil que após oferecimento da contestação o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. O § 5°, por sua vez, estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] § 4° Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5° A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.” Preceitua o Código de Processo Civil, em seu art. 485 que não haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a desistência da ação, in verbis: “Art. 485 - O juiz não resolverá o mérito quando: […] VIII - homologar a desistência da ação;” Observado os dizeres do art. 200, parágrafo único do CPC: “CPC - Art. 200 - Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.” Diante o exposto, tendo a parte autora manifestado interesse em desistir da presente ação, com base nos artigos 200, parágrafo único e 485, VIII, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte autora, assim como as custas processuais, tudo nos termos dos arts. 84 e 85, §2º, do CPC. Observe-se a condição suspensiva estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo recursal, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

01/07/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/08/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(28)