Procedimento Comum Cível 0800049-45.2017.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800049-45.2017.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA PROCURADOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB/MA Nº 8.609) 2ª APELANTE: ELIZANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (OAB/MA Nº 12.808) 1ª APELADA: ELIZANGELA ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ ALVES DE ARAÚJO (OAB/MA Nº 12.808) 2º APELADO: MUNICÍPIO DE JOÃO LISBOA PROCURADOR: ANTONIO ALVES DE SOUZA JÚNIOR (OAB/MA Nº 8.609) RELATOR: DESEMBARGADOR ANTÔNIO JOSÉ VIEIRA FILHO DECISÃO Decisão (expediente) - 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800049-45.2017.8.10.0038 1º Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelo Município de João Lisboa e por Elizangela Alves da Silva contra sentença exarada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança e Dano Moral nº 0800049-45.2017.8.10.0038, ajuizada por Elizangela Alves da Silva em face do referido Município, na qual julgada parcialmente procedente, condenando-se o réu a pagar à autora as diferenças salariais decorrentes do piso nacional dos agentes comunitários de saúde, instituído pela Lei Federal nº 12.994/2014, compreendidas entre 17/06/2014 e 31/12/2014, acrescidas dos reflexos, e ainda pagar o adicional de insalubridade, com a sua base em 10% do salário mínimo, nos termos da Lei Municipal nº 136/2009, com condenação da municipalidade a “implementar” o referido percentual na remuneração da autora desde a data do seu ingresso no mencionado cargo, enquanto persistir as condições constatadas em laudo pericial, com a observância da prescrição quinquenal, afastada, contudo, sua incidência sobre a base de cálculo das demais verbas remuneratórias, e, ao fim, com a condenação do réu ao pagamento dos honorários de sucumbência, no patamar de 15% sobre o valor da condenação. Nessa quadra, interessante transcrever o relatório da sentença atacada, in verbis: Tratam os presentes autos de Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer com pedido de liminar ajuizada pelo autor em face do Município de João Lisboa, qualificados nos autos. A reclamante alega que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde e sustenta que faz jus: a) ao recebimento de diferenças salarias decorrentes da não implementação do piso nacional salarial dos ACS’s instituído pela Lei nº 12.994 de 17.06.2014, o que somente teria ocorrido em Janeiro de 2015; b) ao recebimento de reajuste salarial decorrente da revisão anual remuneratória, prevista no art. 37, X da CF, dos anos de 2015 e 2016 e que os professores foram agraciados em 2016 com um aumento de 9%; c) Ao pagamento pelo município do adicional de insalubridade de 10% relativo a Lei Municipal nº 136/2009; d) ao valor relativo ao vale alimentação, previsto no art. 151 do Estatuto Jurídico dos Servidores Públicos de João Lisboa (Lei nº 02/98) e regulamentado pelo art. 2º da Lei nº 02/2008; e) Requer que o Poder Judiciário institua um Plano de Cargos, carreiras e vencimentos para a categoria uma vez que o município recusa-se a fazê-lo. Juntou aos autos além da procuração “ad judicia” os documentos. Designada audiência de conciliação e mediação, não houve conciliação. A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, litispendência em relação ao pleito de insalubridade tendo em vista anterior reclamatória trabalhista em trâmite na Justiça do Trabalho; prejudicial de mérito quanto à prescrição quinquenal; e, no mérito menciona que não é possível o cumprimento imediato da Lei nº 12994/2014, pois o total de despesas com pessoal depende de dotação orçamentária conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e o art. 169 da CF, motivo pelo qual o município somente pôde pagar o referido piso a partir de Janeiro/2015; quanto ao adicional de insalubridade afirma que somente será devido nos casos em que o servidor estiver sujeito a contato com agentes nocivos a sua saúde durante a sua jornada de trabalho, o que não é o caso dos autos uma vez que o trabalho da autora não se enquadra no anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego; Que o pedido de revisão anual geral é incabível uma vez que os servidores públicos sujeitam-se ao princípio constitucional da reserva de Lei; Quanto ao pedido de auxílio-alimentação, afirma que a previsão do Estatuto dos servidores remete para um regulamento a forma e condições de pagamento do benefício, fato que somente ocorreu em relação aos servidores do magistério; que é incabível a condenação em danos morais. Finaliza requerendo a improcedência da ação. A autora apresentou réplica, oportunidade em que sustentou que a reclamação trabalhista foi extinta sem resolução do mérito, motivo pelo qual não se pode falar em litispendência; que a prescrição quinquenal somente se aplica a verbas trabalhistas; que a Lei nº 136/2009 assegurou o direito ao adicional de insalubridade; juntou aos autos laudos periciais que constataram o grau de insalubridade dos ACS em 20%; no mais, reafirmou os termos da inicial. Em despacho, este juízo determinou a intimação das partes para avaliarem a possibilidade de aceitarem como prova emprestada a cópia do Laudo Pericial anexado com a resposta à contestação. A parte autora concordou com a utilização do laudo anexado. Da mesma forma, o Município também concordou expressamente com a utilização do laudo anexado como prova emprestada e desde logo se manifestou acerca do mesmo, onde critica o laudo e afirma que a autora não tinha qualquer contato com enfermos e caso verificada alguma anormalidade, o munícipe era encaminhado para o PSF. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Afirma o Município de João Lisboa, nas suas razões recursais contidas no ID nº 2167840 (fls. 169/178 do pdf gerado), que, para efetivação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde, segundo definido em lei, os Municípios deverão estabelecer em lei, aprovada pela sua Câmara, sem que antes “apresente um estudo de impacto financeiro e orçamentário”. Assinala que, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, não é possível o cumprimento imediato da Lei Federal nº 12.994/2014, sob pena de ofensa a normas constitucionais e infraconstitucionais. Aduz, nesse espectro, que toda despesa com pessoal depende de “dotação orçamentária”, e, assim, tem-se que primeiro fazer a adequação das leis orçamentárias para a efetivação da despesa, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, diante do início da vigência da dita lei em meados de 2014, o pagamento do piso salarial apenas pode ser realizado no início do exercício seguinte, ou seja, a partir de janeiro de 2015. Quanto ao adicional de insalubridade, argumenta a municipalidade a “inaplicabilidade da Lei Municipal nº 136/2009 no caso”, pois o recebimento daquele não decorre do vínculo, “haja vista que a insalubridade é devida nos casos em que o funcionário tem contato com agentes nocivos” para a sua saúde durante a sua jornada de trabalho. Afirma, nesse diapasão, que, para a aferição do adicional de insalubridade, “apresenta-se necessária a realização de perícia técnica, para verificação das condições de trabalho”, e, ainda, que, no caso concreto, a servidora tem como “ocupação primordial” a realização de atividades de caráter meramente preventivo, administrativo e de orientação. Assim, aduz que, ainda que haja contato com agentes insalubres, este ocorre de forma eventual, o que afasta a pretensão ao recebimento do citado adicional. Na sequência, sustenta que a existência de lei conferindo direito ao referido adicional, de insalubridade, é ilegal, na medida em que este só poderá ser conferido após a dita verificação acerca das condições de trabalho de cada servidor, especialmente através de perícia técnica. Pugna, ao final, pelo provimento do seu apelo, para reformar a sentença combatida, com a improcedência completa dos pedidos autorais. Já a autora, nas suas razões recursais de ID nº 2167842 (fls. 184/192 do pdf gerado), aduz que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento básico da apelante, e não o salário mínimo, nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350/2006. Aduz, logo após, ainda, que a sentença atacada fixou o referido adicional no “patamar de 10%”, mas os laudos periciais juntados aos autos reconhecem o direito ao recebimento no “patamar 20%”, com incidências sobre o 13º salário, as férias e o terço de férias. Sustenta, também, que tem direito ao auxílio-alimentação no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), à revisão anual de vencimentos, ao gozo de licença especial e à “efetivação” de um plano de cargos, carreiras e vencimentos, sem falar na indenização por danos morais e na majoração dos honorários de sucumbência. Sem contrarrazões recursais. Dessa forma, os autos em comento foram encaminhados a este Tribunal de Justiça, onde, inicialmente, distribuídos à Desembargadora Cleonice Silva Freire, da 3ª Câmara Cível. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça no ID nº 2396848 (fls. 202/215 do pdf gerado), para se negar provimento ao apelo da autora e dar provimento parcial ao apelo do réu. Destarte, os autos foram redistribuídos até chegar às mãos do signatário. É o relatório. Decido. Presentes os seus requisitos legais, conheço dos recursos, já assinalando que é possível o julgamento monocrático do caso, em face da aplicação, por analogia, da Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Feito o registro acima, vale frisar, inicialmente, que, com relação à determinação judicial de pagamento de diferenças salariais decorrentes do piso salarial a contar da vigência da Lei Federal nº 12.994/2014, a sentença está de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, consoante se vê, por exemplo, no REsp de nº 1.733.643/GO, sob relatoria do nobre Ministro Herman Benjamin, na 2ª Turma, cuja ementa parcial segue abaixo. […] 3. Os dispositivos da Lei 12.994/2014 não apresenta termo e/ou condição quanto ao prazo para o início do pagamento do piso salarial nacional suprarreferido, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da entrada em vigor da citada norma deve ser a de sua publicação. 4. Definido o valor do piso pela Lei Federal 12.994/14, como preconizado pela Constituição Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observá-lo. 5. O acórdão recorrido deve ser reformado para que o termo inicial do direito do recorrente de receber as diferenças relativas à inobservância do piso salarial da categoria seja a data da publicação da Lei 12.994/2014, em 18 de junho de 2014. (julgado em 14/08/2018) E outro não foi o entendimento deste Tribunal de Justiça na Apelação Cível nº 0800069-36.2017.8.10.0038, sob relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira na 4ª Câmara Cível. Após, atenta-se que os agentes comunitários de saúde do Município de João Lisboa/MA são ocupantes de cargos públicos efetivos, sendo, assim, considerados servidores estatutários, com a sua submissão à Lei Municipal nº 02/1998, a qual dispõe acerca do estatuto e do regime jurídico dos funcionários públicos da referida municipalidade. Nessa esteira, aplica-se o disposto no art. 9º-A, § 3º, II, da Lei Federal nº 11.350/2006, o qual garante ao agente comunitário de saúde o adicional de insalubridade, “nos termos da legislação específica”, quando restar constatado o exercício das atividades de forma habitual e permanente em condições insalubres. E, no caso concreto, foi constatado, através de prova pericial emprestada, que os agentes comunitários de saúde do citado Município exercem as suas atividades em condições insalubres, pelo que se mostra devido o pagamento de adicional de insalubridade. Este ainda fora o raciocínio adotado na supramencionada apelação cível, sob relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira. Dessa forma, sem razão o pleito recursal da municipalidade. Já com relação ao recurso da autora, precisamente quanto ao adicional de insalubridade, é de se pontuar que a Lei Federal nº 11.350/2006 assegura o pagamento do adicional de insalubridade nos termos da lei específica de cada unidade da Federação, estabelecendo, todavia, critérios a serem observados por todos os entes, na medida em que constitui lei nacional regulamentadora do art. 198, § 5º, da Constituição Federal. Desse modo, cabe à legislação específica de cada ente federado regulamentar só questões não tratadas na Lei Federal nº 11.350/2006. Nesse prisma, sobre a base de cálculo do referido adicional, a legislação federal estipula que o adicional de insalubridade será calculado sobre o seu vencimento ou salário-base, motivo pelo qual deve ser afastada, no caso, a determinação da Lei Municipal nº 136/2009 de que o adicional de insalubridade será pago levando em consideração o valor do salário mínimo. Dessa forma, a sentença vergastada merece reforma nesse ponto, para modificar a base de cálculo do adicional de insalubridade, para que este “incida sobre o vencimento-base da autora”, mas mantendo o índice de 10%, consoante previsto na Lei Municipal nº 136/2009, “tendo em vista que a legislação federal deixou esta decisão para os entes federados”. Tal conclusão também foi chegada na Apelação Cível nº 0800069-36.2017.8.10.0038, de relatoria do Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira, na 4ª Câmara Cível. Na sequência, com relação ao auxílio-alimentação, a respeito do qual a autora requer que seja beneficiada por lei municipal que regulamenta a concessão do auxílio aos profissionais daquela municipalidade do magistério, qual seja a Lei Municipal nº 01/2006, cumpre asseverar, que, forte na Súmula Vinculante nº 37, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da aplicação do princípio da isonomia. Destarte, descabe ao Poder Judiciário a concessão, ainda, de revisão geral anual, porque o mesmo não está autorizado, claramente, a autor como “legislador positivo”. Logo após, quanto à licença especial, vale frisar que o direito é garantido “aos servidores efetivos a cada decênio de exercício no serviço público municipal”, nos termos do art. 72 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Entretanto, conforme se vê no Termo de Posse de ID nº 2167786 (fls. 47 do pdf gerado), a autora tomou posse no cargo de agente comunitário de saúde “com efeitos a partir de 25/09/2010”, máxime exerça as respectivas funções desde 2004. Assim, quando da sentença, datada de 30/11/2017, a autora “ainda não havia completado a aquisição do referido direito”. E, no que concerne ao pedido da autora de fixação de um prazo para que o Município de João Lisboa edite uma lei estabelecendo o “plano de cargos, carreiras e vencimentos para os agentes comunitários de saúde”, inviável tal providência através de uma ação ordinária. Por derradeiro, quanto ao pleito de condenação do réu por danos morais, observa-se que o não pagamento de verbas de natureza eminentemente alimentar não configura dano moral, e que a condenação em honorários sucumbenciais de 15% do valor da condenação se apresenta adequada. Ante todo o exposto, conheço dos recursos, negando provimento ao interposto pelo réu e dando provimento parcial ao interposto pela autora, para modificar a base de calculo do adicional de insalubridade, fixando-o sobre o vencimento-base desta última, e não sobre o salário mínimo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

01/07/2022, 00:00

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Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 24/07/2023 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ARAUJO em 26/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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