Apelação Cível 0000053-57.2017.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta
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Apelação Cível
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública
Legitimidade para a Causa
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Apelação Cível
TJMA
2° Grau
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Data de Distribuição
05/10/2022
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Gabinete Des. Josemar Lopes Santos (CCII)
Processos relacionados
1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara Única de São Domingos do Azeitão
Partes do Processo
ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
1 VARA ENTORPECENTES
Terceiro
PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES
Terceiro
PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES
Terceiro
Advogados / Representantes
BERNARDINO REGO NETO
OAB/MA 13551
·
CPF
043.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
FABIO MELO MAIA
CPF
605.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
GUSTAVO FERNANDES ALMEIDA
OAB/MA 19421
·
CPF
013.***.***-01
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (12)
Partes do Processo
(12)
ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO
Terceiro
1 VARA ENTORPECENTES
Terceiro
Movimentações
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/02/2024, 16:00
Baixa Definitiva
01/02/2024, 16:00
PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES
Terceiro
PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Terceiro
DENYS LIMA REGO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (PROMOTORIA DE JUSTICA DE CURURUPU)
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Terceiro
1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS
Terceiro
NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES
CPF
255.***.***-00
Mostrar
Reu
MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO
CNPJ
01.***.***.0001-34
Mostrar
Reu
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 00:03
Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:31
Juntada de parecer do ministério público
21/11/2023, 14:24
Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
16/11/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023, 00:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 13:05
Conhecido o recurso de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES - CPF: 255.700.563-00 (APELADO) e não-provido
13/11/2023, 12:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023, 19:20
Juntada de certidão
07/11/2023, 18:47
Juntada de parecer do ministério público
07/11/2023, 10:22
Conclusos para julgamento
21/10/2023, 15:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2023, 15:18
Juntada de Outros documentos
21/10/2023, 12:29
Ver todas as movimentações (47)
Todas as movimentações
(47)
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
01/02/2024, 16:00
Baixa Definitiva
01/02/2024, 16:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024, 00:03
Decorrido prazo de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES em 07/12/2023 23:59.
08/12/2023, 00:31
Juntada de parecer do ministério público
21/11/2023, 14:24
Publicado Acórdão (expediente) em 16/11/2023.
16/11/2023, 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
15/11/2023, 00:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023, 13:05
Conhecido o recurso de NICODEMOS FERREIRA GUIMARAES - CPF: 255.700.563-00 (APELADO) e não-provido
13/11/2023, 12:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/11/2023, 19:20
Juntada de certidão
07/11/2023, 18:47
Juntada de parecer do ministério público
07/11/2023, 10:22
Conclusos para julgamento
21/10/2023, 15:18
Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2023, 15:18
Juntada de Outros documentos
21/10/2023, 12:29
Recebidos os autos
15/10/2023, 18:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
15/10/2023, 18:27
Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2023, 18:26
Conclusos ao relator ou relator substituto
04/07/2023, 16:17
Juntada de contrarrazões
04/07/2023, 10:50
Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023, 00:12
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023, 00:03
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS DO AZEITAO em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023, 00:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
19/05/2023, 00:00
Publicado Despacho em 18/05/2023.
19/05/2023, 00:00
Expedição de Comunicação eletrônica.
16/05/2023, 15:48
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023, 09:53
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 11:55
Conclusos ao relator ou relator substituto
12/05/2023, 09:43
Juntada de procuração
11/05/2023, 21:36
Juntada de agravo interno cível (1208)
11/05/2023, 21:35
Juntada de parecer do ministério público
04/05/2023, 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
24/04/2023, 16:01
Publicado Decisão em 18/04/2023.
24/04/2023, 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
24/04/2023, 16:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
24/04/2023, 16:01
Expedição de Comunicação eletrônica.
14/04/2023, 13:45
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023, 10:28
Conhecido o recurso de Ministério Público do Estado do Maranhão (CNPJ=05.483.912/0001-85) (APELANTE) e provido em parte
13/04/2023, 18:47
Conclusos ao relator ou relator substituto
13/01/2023, 13:42
Juntada de parecer do ministério público
13/01/2023, 13:42
Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2022, 17:06
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022, 11:12
Conclusos para despacho
12/10/2022, 09:42
Recebidos os autos
05/10/2022, 15:57
Conclusos para despacho
05/10/2022, 15:57
Distribuído por sorteio
05/10/2022, 15:57
Documentos
ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)
•
13/11/2023, 13:04
ACÓRDÃO
•
13/11/2023, 12:39
DESPACHO
•
16/05/2023, 09:53
DESPACHO
•
15/05/2023, 11:55
DECISÃO
•
14/04/2023, 10:28
DECISÃO
•
13/04/2023, 18:47
DESPACHO
•
26/10/2022, 11:12
DESPACHO
•
04/10/2022, 10:14
ATO ORDINATÓRIO
•
13/07/2022, 09:02
SENTENÇA (EXPEDIENTE)
•
30/06/2022, 16:11
SENTENÇA
•
27/06/2022, 16:49
DECISÃO
•
11/04/2022, 11:34
DESPACHO
•
07/06/2021, 13:49
DESPACHO
•
15/01/2021, 14:20
ATO ORDINATÓRIO
•
15/09/2020, 15:01