Monitória 0801978-12.2019.8.10.0049 - TJMA

Monitória 0801978-12.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autora: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY Adv.: Bruno Rocio Rocha (OAB/MA 14.608) Réu: JOSE RAIMUNDO CORREA EVERTON S E N T E N Ç A Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo n° 0801978-12.2019.8.10.0049 Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY, em face de JOSE RAIMUNDO CORREA EVERTON, já qualificados. Recebendo a inicial após emenda (ID 23890859), foi determinada a citação do réu, nos termos do despacho de ID 25280005. Após a citação do requerido (ID 45975834), a autora requereu a desistência do processo, informando que a parte demandada realizou a quitação da dívida extrajudicialmente (ID 53493688). Vieram-me conclusos. Decido. É cediço que o interesse de agir se consubstancia no binômio necessidade/utilidade em se obter, através do processo, a prestação jurisdicional protetora de uma pretensão. Não menos certo, no entanto, é que tal interesse deve estar presente não só quando da propositura de uma ação como também quando da decisão final. No caso em espécie, demonstrado que a parte ré quitou a dívida objeto do litígio e desaparecido o interesse processual da autora, uma das condições da ação, não há óbice para a extinção prematura do processo, ainda mais porque, em que pese citado, o requerido sequer apresentou contestação, não havendo infringência à regra disposta no art. 485, §4º do CPC/2015. Assim, nos termos dos artigos 485, inciso VIII e §4°, da atual redação do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação e declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Ficam dispensadas as custas remanescentes, por inteligência do art. 90, §3º, do CPC/15. Sem honorários. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

01/07/2022, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 16:25

Transitado em Julgado em 30/06/2022

30/06/2022, 16:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 16:23

Extinto o processo por desistência

30/06/2022, 10:20

Conclusos para julgamento

29/06/2022, 16:26

Juntada de petição

28/09/2021, 17:56

Juntada de petição

28/09/2021, 17:25

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CORREA EVERTON em 11/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 10:13

Juntada de certidão

19/05/2021, 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/05/2021, 17:48

Expedição de Mandado.

24/03/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 11:39

Conclusos para despacho

16/03/2021, 22:07

Juntada de Certidão

16/03/2021, 22:07

Documentos

Sentença

•30/06/2022, 10:20

Despacho

•23/03/2021, 11:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO CORREA EVERTON em 11/06/2021 23:59:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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