Procedimento Comum Cível 0000362-76.2018.8.10.0079 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000362-76.2018.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose de Ribamar Ferreira Requerido: Itau Unibanco S/A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0000362-76.2018.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSÉ DE RIBAMAR FERREIRA em desfavor de ITAU UNIBANCO S/A, tendo como fundamento título executivo judicial proferido nesses autos. Em expediente nº. 64690690 e anexos e n.º 65415885, as partes interpuseram petição de acordo extrajudicial, pleiteando a homologação judicial. Sem mais delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação celebrada entre as partes para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando, assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Outrossim, DETERMINO à patrona da parte autora, Dra. Stella Tavares Carvalhal (OAB/MA n. 17.098), que proceda com a restituição do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) depositado a maior, sob pena de responsabilização civil e criminal. Assevero que no acordo firmado pelas partes (o qual contém a assinatura da referida advogada), ficou expressamente consignado que a quantia transacionada entre as mesmas equivale a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de forma que os honorários contratuais e sucumbenciais ficarão sob a responsabilidade do próprio autor (item vi da minuta). Sem custas judiciais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estando tudo satisfeito, reconheço o trânsito em julgado ante a renúncia expressa da prerrogativa de interposição recursal. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. Esta decisão servirá de mandado. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de termo de juntada

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo de juntada

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(69)