Procedimento Comum Cível 0800230-71.2021.8.10.0146 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800230-71.2021.8.10.0146 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA. Advogado: Advogado(s) do reclamante: CARMEN FEITOSA SOARES (OAB 11206-MA). REQUERIDO(A): WILL S.A. MEIOS DE PAGAMENTO. Advogado: Advogado(s) do reclamado: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600-SP). SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JOSELÂNDIA/MA Av. Duque de Caxias, s/n - Centro (99)3637-1591 [email protected] PROCESSO Nº. 0800230-71.2021.8.10.0146 Trata-se de ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c tutela de urgência movida por Raimundo Marques de Oliveira em desfavor de Will S/A Meios de Pagamento. Argumenta a parte autora que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito por dívidas as quais desconhece. Por esta razão requereu a condenação do requerido ao pagamento de danos morais, bem pugnou pela declaração de inexistência dos débitos questionados. Em sede de contestação, o requerido aduziu preliminarmente pela ilegitimidade passiva. Para no mérito alegar culpa exclusiva da parte autora, bem como ausência do dever de indenizar. Vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade alegada. O Requerido é parte legítima para responder à demanda e tem responsabilidade solidária pelos danos causados ao consumidor em razão da negativação indevida realizada. RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – SERVIÇOS BANCÁRIOS – ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DE SEGUROS EM CONTA CORRENTE – APELAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PARA COBERTURA DE ACIDENTE PESSOAL – RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA BANCO BRADESCO – JUNTADA DE CONTRATO PELA PROMOVIDA PREVISUL – ASSINATURAS DIVERGENTES A OLHO NÚ – FRAUDE CARACTERIZADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Todos os integrantes da cadeia de consumo são igualmente responsáveis pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 14 c/c artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo em se falar em ausência de responsabilidade para responder os termos da ação. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores me decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Configurada está a falha na prestação do serviço, em razão de descontos indevidos em conta corrente referente a seguros não contratados. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado com razoabilidade. TJ- MT – 10006084720198110029 (TJ-MT). Da tá da publicação 15/02/2021. Desta forma, rejeito a preliminar. A parte autora alega que teve seu nome negativado pela requerida, razão pela qual requer, liminarmente, a exclusão de seu nome nos órgãos de restrição. Requer, ainda, reparação pelos danos morais causados, declaração de inexistência dos débitos, bem como os benefícios da justiça gratuita. Ao contestar a ação, a requerida arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Com efeito, havendo uma clara situação de hipossuficiência do autor em relação à empresa demandada, inverto o ônus da prova, passando a ser da reclamada a obrigação de demonstrar que não realizou a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes, ou que esta se deu em exercício regular de direito.. No mérito, a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o autor contratou seus serviços. Analisando sua contestação, não vejo nenhuma prova tendente a afastar as alegações da parte autora, principalmente porque a requerida afirma que ocorrera fraude e não comprova qualquer legalidade na negativação do nome do autor. Ademais, ante sua hipossuficiência técnica e probatória, deve ser dada credibilidade a alegação autoral, pois os débitos que ensejaram a inscrição relacionam-se com cartão de crédito que sequer foi desbloqueado. Portanto, resta demonstrada indevida a cobrança e consequente restrição de crédito. Com relação ao pedido de danos morais, entendo que a situação dos autos refoge ao simples ilícito contratual, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende não gera o dever de indenizar. O fato em si de uma negativação indevida é sim capaz de gerar angústia, dor psíquica e constrangimentos os quais devem ser sopesados com equilíbrio pelo juiz para o arbitramento de um valor justo. Posto isso, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: DECLARAR nulo o débito objeto desta ação, devendo a parte reclamada abster-se de efetuar qualquer cobrança a título das prefaladas dívidas, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) na hipótese de descumprimento, que será revertido à parte autora. Confirmar a decisão liminar de Id. 44106851. Outrossim, condeno a empresa reclamada a pagar ao autor a indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser suficiente à composição dos danos sofridos e à prevenção de condutas similares, acrescidos de juros de mora a razão de 1% ao mês, e correção monetária, a partir da presente decisão. Condeno a parte requerida ao pagamento de 10% do valor da condenação a título de honorários advocatícios e pelas custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Serve a presente como mandado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Joselândia/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA, respondendo pela comarca de Joselândia/MA

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2022

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARMEN FEITOSA SOARES em 25/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Publicado Intimação em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

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