Procedimento Comum Cível 0800960-57.2022.8.10.0143 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800960-57.2022.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSE RIBAMAR SOUSA LIMA Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR - MA7774-A Requerido: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” (grifei). Em outras palavras, nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. No presente caso, não vislumbro neste momento a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida liminar: fumus boni iuris. Com espeque no extrato bancário e informações da inicial, resta esclarecido o depósito do TED, realizado no dia 21/07/2021 (id. 68233491), no valor de R$ 2.203,50 (dois mil, duzentos e três reais e cinquenta centavos), logo, não se pode concluir, de plano, a inexistência de relação contratual. Ao invés disso, o depósito dos valores em conta bancária gera a presunção de que houve pactuação prévia, visto que seria temerário ao réu distribuir dinheiro sem respaldo contratual. Do exposto, em análise sumária, resta ausente a probabilidade do direito invocado, razão pela qual Citação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800960-57.2022.8.10.0143 | PJE INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Intimem-se as partes da presente decisão. Por oportuno: 1. Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238 do CPC/2015) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335 do CPC/2015), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. 2. Após o decurso do prazo acima, intime-se a parte requerente para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015). 3. As partes (na contestação e na réplica) deverão indicar, de forma precisa, as provas que pretendem produzir, bem como fundamentar a necessidade dessa produção, de forma que a não indicação ou a não apresentação de justificativa plausível, ensejará o julgamento conforme o estado do processo, com fulcro no art. 353 do CPC/2015. 4. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora Morros/MA, 01 de Junho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular Comarca de Morros

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR em 20/08/2024 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Publicado Intimação em 13/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 08/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2024 23:59.

Homologada a Transação

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