Execução Fiscal 0003876-53.2014.8.10.0022 - TJMA

Execução Fiscal 0003876-53.2014.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado: Réu: ACAILANDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - ME e outros (2) Advogado: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ULYSSES DE SOUZA MATOS - MA9724-A Classe processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DECISÃO Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0003876-53.2014.8.10.0022 Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de AÇAILÂNDIA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA., qualificados nos presentes autos. Devidamente citada (ID 41563419 – Pág. 11), a parte executada indicou bem imóvel para ser realizado a penhora (ID 41563419 – Pág. 20/22). Em manifestação, a parte executada requereu a substituição do bem imóvel indicado a penhora por dinheiro (ID 57232909) É o relatório. Decido. Em relação ao tema de indicação de bem a penhora, a Lei de Execução Fiscal no art. 9º, inciso III, dispõe que o executado observará a ordem de preferência do art. 11, que apresenta a seguinte redação: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Conforme a legislação apresentada, a indicação de bem imóvel pela parte executada não observou o previsto na Lei nº 6.830/80. Destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça apresenta entendimento que a Fazenda Pública pode recusar bem indicado à penhora quando não observar o previsto no art. 11 da LEF, a esse respeito, o seguinte precedente: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PREFERÊNCIA DA PENHORA EM DINHEIRO EM DESFAVOR DO IMÓVEL OFERTADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NOS ARTS. 655 DO CPC E 11 DA LEF. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PARADIGIMA: RESP. 1.090.898/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJU 12.8.2009, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.090.898/SP, de relatoria do eminente Ministro CASTRO MEIRA, julgado como representativo de controvérsia em 12.8.2009, firmou-se no sentido de que o exequente pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido como penhora, quando fundada na inobservância da ordem legal, prevista no art. 655 do CPC/1973 e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique em ofensa ao art. 620 do CPC/1973 (REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 31.8.2009). 2. Agravo Regimental da Sociedade Empresária Contribuinte a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1279795 MT 2011/0221885-1, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente (ID 57232909), ao tempo que determino a substituição do bem imóvel indicado à penhora por dinheiro, conforme o art. 11 da Lei 6.830/80 e entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de VITOR HUGO SORVOS em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ULYSSES DE SOUZA MATOS em 29/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(57)