Cumprimento de sentença 0800168-92.2019.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800168-92.2019.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ELIAS BENTO FIGUEREDO ADVOGADO: Ediney Vaz Conceição (OAB/MA 13.343) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/MA nº 9348-A) COMARCA: SANTA LUZIA DO PARUÁ VARA: ÚNICA RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800168-92.2019.8.10.0116 Trata-se de Apelação Cível interposta por ELIAS BENTO FIGUEREDO da sentença que julgou improcedentes os pedidos vindicados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais deflagrada contra o Banco BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões, a apelante alegou que “(...) O CARTÃO DA PARTE AUTORA FOI CLONADO E QUE EM RAZÃO DESTE FATO FORAM REALIZADOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS E TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS PELA PARTE RECORRENTE, LOGO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, DEVE A PARTE RECORRIDA RESPONDER PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A PARTE APELANTE.” Assevera que “(...) somente se pode aferir que o referido cartão bancário, por FALHA DE SEGURANÇA, FOI CLONADO, pois como se percebe ao analisar os extratos bancários, o cartão foi utilizado em diversas transações por estelionatários. Registra-se que a parte apelante já comunicou o fato a AUTORIDADE POLICIAL respectiva para se tome as medidas cabíveis, tal como solicitar IMAGENS DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO e responsabilizar penalmente o agente do crime (doc. em anexo). Assim, a parte adotou todas as providencias necessárias para resguardar o seu prejuízo, bem como agiu ZELO COM O CARTÃO BANCÁRIO ao passo que somente fez a entrega do mesmo a uma preposta do banco recorrida, portanto, incabível a tese adotada pela sentença de culpa exclusiva da vítima.” Ao final, pugna pelo provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas pelo apelado. A PGJ se manifestou pela desnecessidade de intervenção do Parquet. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Segundo a petição inicial, o fato gerador dos pleitos se refere a descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimos consignados, sem que tenha legalmente contratado. Dito isso, observo que a controvérsia dos autos foi dirimida no julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016), aplicando-se ao caso, in verbis: “ 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. No caso, verifico que a instituição financeira apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o recorrente contraiu os empréstimos impugnados na inicial e que foi efetuado o depósito do numerário na sua conta, conforme tese nº 1 firmada no IRDR 53.983/2016. Portanto, evidente a falha na prestação do serviço pelo apelado, consistente em não adotar as medidas de cuidado e segurança necessárias à celebração do pacto, tendo passado, portanto, a assumir o risco inerente às suas atividades e, consequentemente, a indenizar os danos sofridos. Não há que se falar em prova do dano extrapatrimonial, porquanto, para a sua configuração, basta a comprovação do ato ilícito e do nexo de causalidade, eis que o dano é in re ipsa. O valor arbitrado a título de danos morais deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. De outra banda, os danos materiais são evidentes, posto que a apelante sofreu diminuição patrimonial com os descontos indevidos em seu benefício, sendo a repetição do valor devida nos termos do art. 42, Parágrafo único, do CDC, como assentado na 3ª Tese do aludido IRDR. A propósito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a Tese 1, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Não demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, incide sobre a instituição bancária a responsabilidade civil objetiva pelo dano causado à vítima do evento danoso, sendo irrelevante a existência ou não de culpa, a teor da Súmula n° 479 do STJ. 3. Repetição do indébito configurada, cabendo à instituição financeira o pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados de modo indevido no benefício do Apelado, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. Tal conclusão, encontra-se em consonância com a 3ª Tese firmada pelo Pleno desta Corte de Justiça no julgamento do IRDR nº 53983/2016, segunda a qual "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis". 4. Demonstrado o evento danoso e a falha na prestação do serviço, entende-se devida a reparação pecuniária a título de dano moral cujo valor deve ser mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais) por refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Apelação Cível conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJMA. ApCiv 0091442020, Rel. Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/12/2020, DJe 17/12/2020). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM IRDR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVER DO BANCO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Da análise detida dos autos, verifico que o Agravantenão se desincumbiu de provar que houve a regular contratação de empréstimo consignado peloAgravado, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC. II. Por outro lado, observo que o Agravadoinstruiu a inicial com documentos onde é possível verificar a realização de descontos oriundos de contrato de empréstimo, cujo favorecido é a instituição financeira Agravante, tendo assim comprovado o fato constitutivo de seu direito, conforme determina o art. 373, I do CPC. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, a Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016. IV. No tocante ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser mantido, quantia que se mostra suficiente para, dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, indenizar o dano moral. (TJMA. AgIntCiv no(a) ApCiv 037352/2019, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 15/10/2020, DJe 21/10/2020). Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso, para declarar inexistentes os contratos nº 8193250, 8196342, 8216397 e 8239669, por conseguinte condeno o recorrido a indenizar a recorrente, a título de danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e à devolução, em dobro, das parcelas descontadas, indevidamente, no benefício previdenciário. Por sua vez, no cálculo do dano moral, a correção monetária deve ser realizada pelo INPC, contando-se da data do arbitramento, e os juros moratórios são devidos no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ). Quanto aos danos materiais, os juros moratórios e correção incidem a partir do evento danoso. Custas e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação pelo requerido. Publique-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Publicado Intimação em 18/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(27)