Procedimento Comum Cível 0805044-81.2019.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0805044-81.2019.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: IVANETE LOPES CORREA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STELA MARTINS CHAVES ANICACIO - MA5810-A Réu: MUNICIPIO DE ACAILANDIA Advogado: Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO IVANETE LOPES CORREA apresentou embargos de declaração em face sentença que julgou improcedente o pedido veiculado na inicial. Em suma, sustentou necessidade de "saneamento" do provimento jurisdicional. Em sua visão, "basta ver a sentença embargada, assim como o conjunto probatório coligido aos autos, para perceber que a embargante, mesmo considerando tão só o interregno assinalado no relatório daquele decisum, isto é, novembro de 2014 a dezembro de 2017 (a despeito de haver desconsiderado a situação de a docente ter entrado em exercício da função pública em questão em 1997), tem razão em afirmar a nulidade do pacto celebrado com o ente municipal, dado o claro desrespeito ao prazo máximo de vigência para tal regime de contratação pelo Poder Público, o qual, admitindo-se eventual prorrogação, na forma do art. 4º, § 2º, da lei municipal 438/152, não pode extrapolar o lapso de dois anos, sob pena de nulidade do contrato com o temporário". Dessa forma, requereu o provimento dos “embargos de declaração,para que seja saneada a contradição/erro de fato existente na sentença impugnada, com a decretação da nulidade do contrato temporário celebrado pelo ente municipal para com a embargante e o consequente reconhecimento do direito aos depósitos do FGTS devidos durante o período fixado no pedido veiculado na inicial". Embora devidamente intimada, a parte recorrida não apresentou manifestação. É o relatório. Sem delongas, tenho que é o caso clássico de rejeição dos aclaratórios tendo em vista a não ocorrência das hipóteses legais. Certamente o inconformismo da parte deve ser apresentado na via recursal apropriada. Se for o caso, o órgão superior aperfeiçoará a jurisdição de primeiro grau. Nesta linha, a jurisprudência pacífica: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração se constituem em modalidade de recurso de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado, obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. II - Diante da não ocorrência de quaisquer das hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC/15, a rejeição dos presentes embargos é medida que se impõe. (TJ-MG - ED: 10604180009697002 Santo Antônio do Monte, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 11/03/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022) Intimação - VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0805044-81.2019.8.10.0022 Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, ausente recurso voluntário, arquivem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE LOPES CORREA em 04/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)