Cumprimento de sentença 0800774-61.2022.8.10.0037 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800774-61.2022.8.10.0037 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: IDELBRANDE DE SOUSA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: JOAO DE DEUS MARQUES FILHO (OAB 14233-MA) Requerido: MUNICÍPIO DE ITAIPAVA DO GRAJAÚ SENTENÇA terceiros: Constituição: Art. 37 (...)§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim, comprovado o dano ao autor, causado por vala deixada sem a devida sinalização e proteção em decorrência de serviço realizado pela requerida, tem-se os elementos da responsabilidade civil. Ademais, por se tratar de dano físico, o dano moral deflui do fato em si: TJ RS: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA EM PASSEIO PÚBLICO. OBRA DE SANEAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CORSAN. A responsabilidade civil do Estado latu sensu e das concessionárias de serviço público, que decorre de mandamento constitucional, é objetiva, dependendo sua configuração da demonstração do dano e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Situação dos autos em que a CORSAN falhou na prestação dos serviços pois, na realização de obra de saneamento, danificou o passeio público sem efetuar a sinalização necessária do local, o que provocou a queda do autor. Dano moral que, no caso concreto, é in re ipsa, ou seja, decorre do próprio fato e independe de prova efetiva. Valor da condenação fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto, bem como observados os princípios da proporcionalidade a razoabilidade, além da natureza jurídica da indenização. Quantum arbitrado na origem que vai mantido. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. Demonstradas as despesas realizadas pelo autor em decorrência do acidente sofrido, deve ser ressarcida a respectiva quantia. NEGADO PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70072880800, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 29/03/2017) Assim, considerando a extensão do dano comprovado nos autos, escoriações com raladuras, sem provas de fraturas ou lesões de gravidade maior, ou grau de culpa da requerida (média), parametros jurisprudenciais, entendo por justo e razoável arbitrar indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Quanto a condenação em danos materiais somente pode ser deferida quando o prejuízo estiver devidamente caracterizado e, além disso, inequivocamente quantificado nos autos. Em outras palavras, é imprescindível que haja prova de efetivo abalo no patrimônio da parte que o requer, assim como também se exige que essa diminuição esteja comprovada de maneira líquida. No presente caso, não restou demonstrado nos autos qualquer elemento que aponte no sentido de que a parte Autora tenha dispendido qualquer gasto de seu patrimônio. Portanto, a indenização em danos materiais é pedido que se nega provimento. Com base no acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o requerido no pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais). Os juros deverão obedecer aos seguintes parâmetros: da citação até a vigência da Lei nº 11.960/2009, aplicar-se-ão no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A partir de então, incidirão de acordo com a nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, ou seja, uma única vez, até o efetivo pagamento, no percentual aplicado à caderneta de poupança Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). Publique-se Registre-se. Intimem-se. Grajaú/MA, 29 de junho de 2022. ALEXANDRE MAGNO NASCIMENTO DE ANDRADE Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Grajaú Intimação - 1ª VARA DE GRAJAÚ Processo n.º 0800774-61.2022.8.10.0037 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, entre as partes em epígrafe, todas qualificadas, aduzindo que a requerida ao realizar serviço em via pública, deixou obra inacabada com um buraco sem sinalização que causou acidente automobilístico. Juntou documentos. Citado, o requerido não contestou (ID 68031104). Decido. A presente ação de ve ser julgada procedente. Inicialmente, tem-se comprovados os danos físicos experimentados pelo autor, gerado por vala deixada aberta em via pública, em decorrência de serviço realizado pela requerida. Mencione-se a prova do fato, o boletim de ocorrência de ID 60980036, bem como fotos do autor e receituários médicos do autor acidentado (ID’s 60980038 a 60980047). Ademais, o réu foi revel na presente demanda, o que faz presumir verídica a afirmação inicial, nos termos do art. 344, CPC. Por se tratar de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos que venha a causar em

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS MARQUES FILHO em 13/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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