Procedimento Comum Cível 0800762-08.2021.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800762-08.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTONIO ARAUJO DE SOUSA ADVOGADO: ERINALDO FERREIRA DA SILVA (OAB/MA 9396) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: ERLLS MARTINS CAVALCANTI COMARCA: CAXIAS VARA: 1ª CÍVEL RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800762-08.2021.8.10.0029 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO ARAUJO DE SOUSA, da sentença de ID 13180511, prolatada nos autos da Ação de Cobrança promovida contra o ESTADO DO MARANHÃO, que indeferiu a inicial, com fulcro nos artigos 330, I, c/c 485, I, ambos do CPC, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Em suas razões (ID 13180513), o apelante sustentou a ocorrência de error in procedendo, tendo em vista que a inicial não é inepta. Contrarrazões de ID 13180516. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito (ID 15769536). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do exame acurado dos autos, constato que a Magistrada a quo indeferiu a inicial, ante ao não cumprimento da determinação de emenda, para juntada de documentos comprobatórios de sua hipossuficiência econômica, a fim de subsidiar a análise do requerimento de justiça gratuita, conforme o art. 99, § 2º, do CPC/15 ou recolhimento das custas processuais. Com efeito, não tendo a parte autora comprovado a sua hipossuficiência econômica, deveria o Juízo a quo ter indeferido o pedido e oportunizado o recolhimento das custas processuais, dessa decisão, caberia Agravo de Instrumento. Contudo, o Magistrado indeferiu a inicial, ceifando a oportunidade de interposição do aludido recurso, caracterizando o error in procedendo a ensejar anulação da decisão recorrida. Veja-se o disposto nos artigos. 99, §2º, e 101, §2º, ambos do CPC, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. [...] § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. A propósito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO IMPLÍCITO. ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I - In casu, a sentença recorrida não aplicou o melhor direito à espécie, pois indubitavelmente, a recorrente se manifestou positivamente quanto à ordem do Juízo a quo, requerendo na petição ID 3908052, os benéficos processuais da justiça gratuita, justificando por meio dos contracheques outrora colacionados, a sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das respectiva custas iniciais. Destarte, tecnicamente, o Juízo a quo incorreu em error in procedendo, na medida em que, antes de determinar o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas, deveria apreciar os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, consoante determina a exata dicção do art. 99, § 2º, do CPC. II - Ressalte-se, que o estado de miserabilidade jurídica não é pressuposto para que se faça jus a esse benefício, porquanto, o mesmo fora pensado para atender à garantia da ampla defesa (acesso ao Poder Judiciário) em relação àqueles que não tenham condições de demandar em Juízo sem o comprometimento do seu sustento e da sua família, independentemente, da aferição de renda mínima (salário, aposentadoria, pensão) ou mesmo o simples fato da parte possuir advogado particular, não impede a concessão do benefício pleiteado, conforme preleciona taxativamente o § 4º do art. 99, NCPC: "A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça". III - Portanto, não obstante os fundamentos apresentados pelo Magistrado de 1º Grau, compreendemos que eles não refletiam a melhor interpretação dada pelos Tribunais à Lei nº 1.060/50 e pelo Código de Processo Civil em vigor, nem às peculiaridades do caso em epígrafe. Apelo conhecido e provido. (TJMA, AC 0863170-27.2018.8.10.0001, Rel. Desª. ANILDES de Jesus Bernardes Chaves CRUZ, sessão virtual de 18 a 25.06.2020). Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, anulando a sentença, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o seu regular processamento. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Publicado Sentença (expediente) em 08/07/2025.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(62)