Procedimento Comum Cível 0800009-37.2022.8.10.0087 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800009-37.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800009-37.2022.8.10.0087 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por ANANIAS PESSOA DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. A parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade. Este juízo negou o pedido e determinou a intimação da autora para que procedesse com o recolhimento das custas, contudo, não o fez. É o relatório. DECIDO. Determina o art. 290 do CPC: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Dispõe o art. 485, IV, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Pelo exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja: o pagamento das custas processuais, forte nos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, ante o cancelamento da distribuição. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVE os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANANIAS PESSOA DA SILVA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(44)