Procedimento Comum Cível 0800157-48.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/09/2022, 15:28

Transitado em Julgado em 02/08/2022

05/09/2022, 15:22

Decorrido prazo de NEWTON LOPES DA SILVA NETO em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:37

Decorrido prazo de ALESSON SOUSA GOMES CASTRO em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:37

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 22/07/2022 23:59.

29/07/2022, 17:33

Publicado Sentença (expediente) em 04/07/2022.

08/07/2022, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

08/07/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 17:51

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/06/2022, 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2022, 17:45

Documentos

Sentença (expediente)

•30/06/2022, 17:45

Sentença (expediente)

•30/06/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-3564-1503 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Proc. nº 0800157-48.2022.8.10.0087 SENTENÇA RITA BRITO DE SOUSA e Banco Itaú Consignados S/A, atravessaram petição de ID 66780276, informando que firmaram um acordo extrajudicial para pôr fim ao processo, postulando a homologação judicial, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC, com o arquivamento dos autos. É o relatório. DECIDO. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que é fundada unicamente na vontade das partes em litígio, e necessária a homologação pelo magistrado apenas a fim de que seja regularmente encerrado o processo, por sentença de mérito. No caso dos presentes autos, resta evidente que o direito objeto da transação além ser de natureza patrimonial é disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes. Outrossim, não existe proibição legal ao mencionado acordo, portanto, plenamente possível. Foram juntados aos autos os termos da transação realizada entre as partes e, da sua análise, observo que o acordo respeita os preceitos legais atinentes ao caso, motivo pelo qual sua homologação é medida que se impõe. O Código de Processo Civil em seu art. 487, III, “b”, prevê que haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III – homologar: […] b) a transação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA para que produza todos os efeitos jurídicos a TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL entabulada entre as partes, oportunidade em que JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Despesas processuais e honorários conforme acordado. Caso contrário, aplique-se o disposto no art. 90, § 2º do CPC. PUBLIQUE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE e ARQUIVEM-SE os autos com as baixas devidas, ressalvando-se o pedido de EXECUÇÃO do acordo, com base na presente sentença homologatória, em caso de eventual descumprimento. CUMPRA-SE. Gov. Eugênio Barros/MA, datado digitalmente. Juiz ALEXANDRE SABINO MEIRA Titular da Comarca de Gov. Eugênio Barros/MA

01/07/2022, 00:00