Procedimento Comum Cível 0000719-06.2018.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000719-06.2018.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO e ELIANE DE LIMA PONTES e ELIMAR PEREIRA COSTA DA SILVA e ELISABETH SOUSA SILVA e ELISSANDRA BERREDO MATOS e ELIZETE DA SILVA BASTOS e FLAVIO LUIS MARTINS ROCHA e IDENILDE DOS SANTOS SILVA e JOANICE MACIEL CORREA e MARIA DOS MILAGRES DA CONCEIÇÃO PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) e DANNILO COSSE SILVA ( OAB 11518-MA ) REU: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO Processo nº: 719-06.2018.8.10.0128 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AURISETE ROSA DE SOUZA NASCIMENTO e outros Réu: MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO DESPACHO 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0000719-06.2018.8.10.0128 (7202018) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista que, a qualquer tempo, poderão as partes conciliar independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, podendo levar a Juízo a petição de acordo reduzido a termo por escrito, para homologação judicial. Ademais, constata-se neste Juízo que praticamente não foi realizado nenhum acordo em audiências de conciliação dos Juizados Especiais e do Procedimento Comum quando no polo passivo encontra-se o ente municipal, não obstante os esforços empreendidos pelo conciliador, o que torna tal ato dispensável, em prestígio aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processuais. Portanto, o que se tem visto nesta Comarca é que a designação da audiência de conciliação tem sido utilizada pelas apenas para prolongar o feito, pois não têm a menor disposição em conciliar. Esse tempo entre o despacho que designa a audiência e sua realização já seria suficiente para que o município apresentasse contestação e a parte autora sua réplica, quando for o caso, estando o processo pronto para julgamento, já que na grande maioria das vezes a questão depende apenas da prova documental. E em não sendo, aí sim será designada audiência de instrução, onde, inclusive, poderão ser envidados novos esforços para a conciliação, que pode ser feita a qualquer tempo, como é cediço. Assim, CITE-SE A PARTE REQUERIDA para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (no Juizado Especial da Fazenda Pública não há prazo diferenciado, de acordo com o art. 7º da Lei nº 12.153/2009), sob a advertência de que, não sendo apresentada defesa, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do CPC. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO. Intime-se a parte autora pelo seu advogado, via sistema. Transcorrido o prazo ou apresentada a defesa, voltem-me conclusos. São Mateus do Maranhão - MA, 24 de fevereiro de 2021. RICARDO AUGUSTO FIGUEIREDO MOYSES Juiz de Direito Resp: 190561

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Intimação em 10/03/2025.

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Publicado Intimação em 10/03/2025.

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Publicado Intimação em 10/03/2025.

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