Procedimento Comum Cível 0001965-08.2016.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001965-08.2016.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENEDITA LOPES BRAGA ADVOGADO: JOSE VIEIRA GOMES FILHO ( OAB 12980A-MA ) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Secretaria de Vara. Processo: Nº 1965-08.2016.8.10.0128 (19662016) Ação: Ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT Autor: Benedita Lopes Braga Advogado: José Vieira Gomes Filho OAB: 12.980-A Réu: Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT. R. Hoje. 4 Despacho - PROCESSO Nº: 0001965-08.2016.8.10.0128 (19662016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Vistos e etc. Analiso primeiramente o pedido de assistência judiciária gratuita. Alegou a Autora que não têm condição de prover as despesas do processo e honorários de advogado, sem comprometer o próprio sustento e de sua família. A Assistência Judiciária Gratuita encontra-se regulamentado nos arts. 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil. Nos termos do art. 99, §3º, do citado código, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ainda o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99,§2º, do NCPC). In casu, a parte autora, pessoa física, formularam a declaração de hipossuficiência na própria inicial, e não há nos autos nenhum elemento capaz de contrariar ou por em dúvida a afirmação. Desse modo, defiro a assistência judiciária gratuita em relação a todos os atos processuais (art. 98,§5º, do NCPC). Determino a citação do réu, no endereço apontado na inicial para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis nos termos do Novo Código de Processo Civil. Deixo para apreciar o pedido liminar após o contraditório. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do novo CPC por vários motivos. Primeiramente, porque tal audiência não pode ser feita pelo Juiz, senão por conciliador ou mediador - sua realização pelo Juiz seria incompatível com a atividade judicial, que preza pela solenidade e publicidade dos atos, enquanto que tal audiência deve ser informal e confidencial ( art. 166, caput, e §1º, do CPC/15; art. 2º, III, Lei de Mediação). Ademais, não é tarefa do Juiz celebrar mediação ou conciliação, mas dos próprios advogados das partes, que precisam dialogar entre si e, acaso possível, manter os seus clientes longe da Corte em face das despesas e demora que litigar acarreta. Observa-se que o Novo CPC institui um modelo "multi-portas" de justiça (art. 3º), e que o art. 139,V, não contraria essa orientação. Em segundo lugar, ainda não existe no nosso estado estrutura para tal audiência, com a criação de um órgão para tanto. Lembro que a Resolução n° 125/2010/CNJ impõe a criação dos Cejucs- Centros Judiciários de Solução de Conflitos de Cidadania (art. 7º, IV, art. 8º), onde atuarão mediadores e conciliadores capacitados conforme determinação do CNJ, que dispõe de cursos para este fim; essa obrigatoriedade foi ressoada pelo Novo CPC (art. 165, caput) e pela Lei de Mediação (art. 24). Em terceiro lugar, deixo de designar servidores ou o assessor da Vara para conduzir tal audiência prevista no novo CPC, pois que, além de terem outras atribuições, não ostentam capacitação oficial em mediação ou conciliação (art. 167,§1º, CPC/15). Por último, observo que não cabe a este juízo determinar às partes a submissão às câmaras extrajudiciais ou privadas, na medida em que, além do preceito normativo pressupor a escolha dos interessados por essa via (art. 168, caput); e da necessidade de haver prévio cadastramento das Câmaras perante o Tribunal respectivo; não é possível presumir que as Câmaras existentes possam absolver toda a demanda jurisdicional, devendo-se seguir orientação harmoniosa ao acesso à justiça, o qual também se desdobra no direito a uma resposta jurisdicional tempestiva (art. 5º, XXXV e LXXVIII, CF). Aguarde-se então, a defesa do réu, cujo termo inicial observará o disposto no art. 335, III c/c art. 231, CPC/15. Com ou sem resposta do réu, abra-se vista ao Ministério Público. Sirva-se a presente decisão como Mandado de Citação. Cumpra-se. Intime-se. São Mateus/MA, "Casa da Justiça" em 15 de junho de 2018. Marco Aurélio Barreto Marques Juiz de Direito Titular da Comarca de São Mateus Resp: 157438

01/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/09/2024

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITA LOPES BRAGA em 02/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Outras Decisões

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA GOMES FILHO em 10/06/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

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