Execução de Título Extrajudicial 0801103-52.2018.8.10.0057 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801103-52.2018.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A EXECUTADO: VIVIANE SANTOS PAJEU Finalidade: Intimação da parte REQUERENTE da DECISÃO a seguir transcrita: "Cuida-se de pedido de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em que pleiteia a execução de Cédula Rural Hipotecária vinculada a contrato inadimplido pela executada VIVIANE SANTOS PAJEU. Recebida a inicial e determinada a citação, o Oficial de Justiça responsável pelo feito registrou que a contratante não reside no endereço apontado na inicial (id nº 14803093). Intimado a se manifestar, o banco autor apresentou endereço localizado na cidade de Altamira do Maranhão/MA (id nº 30640271). Pois bem. Compulsados os autos, percebo que não há nos autos qualquer demonstração da existência de bens aptos à execução localizados nesta Comarca de Santa Luzia/MA, fato que indica o equívoco na tramitação da presente ação neste juízo. Com efeito, competente para o processamento da causa seria o juízo da Comarca de Vitorino Freire, que tem como Termo Judiciário o Município de Altamira do Maranhão - local em que provavelmente se situam os bens da executada - e não esta comarca de Santa Luzia/MA, que sequer figura como seu local de residência. Em suma, e data venia de qualquer entendimento em sentido contrário, nada está a indicar que o processamento do feito deva ser realizado nesta comarca de Santa Luzia/MA, que não é o endereço do autor, não é o endereço do réu e nem a sede da localização dos bens da executada, o que constitui a causa de pedir desta ação executória. Isto posto, em observância à regra do art. 64, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, declaro-me incompetente para o julgamento da causa, declinando em prol da Comarca de Vitorino Freire/MA, endereço da executada, por um de seus juízos, a competência para dar continuidade ao feito. Desta decisão, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - COMARCA DE SANTA LUZIA - 1ª VARA PROCESSO Nº 0801103-52.2018.8.10.0057 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Superado o prazo de 05 dias, sem recurso, certifique-se nos autos e remeta-se ao juízo distribuidor da Comarca de Vitorino Freire/MA. Cumpra-se, promovendo-se a baixa na distribuição e registro nesta Comarca. Santa Luzia, 18 de maio de 2020. Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Titular da 1ª vara" Santa Luzia/MA, Quinta-feira, 30 de Junho de 2022. DARLINGE MARINHEIRO LEAL Técnico(a) Judiciária (Assinando de ordem da MMª. Juíza Marcelle Adriane Farias Silva, Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Luzia/MA)

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(75)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO DOS REIS BRANDAO em 06/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(28)