Cumprimento de sentença 0000350-31.2009.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000350-31.2009.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão Advogado: James Henrique Martins (OAB/MA 16. 869) Apelado: Município de Altamira do Maranhão Advogados: Flávio Vinícius Araujo Costa (OAB/MA 9.023) e outro Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido no parecer ministerial (Id.13931454). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Opinou o Ministério Público pelo provimento do recurso. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0000350-31.2009.8.10.0062– VITORINO FREIRE JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Homologo, em toda a sua inteireza, a transação celebrada entre as partes, conforme petitório de ff. 1.507/1.509-Vol.III, acompanhado dos documentos de ff. 1.510/1.512-Vol.VIIl, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Atento, outrossim, a que a finalidade precípua da prestação jurisdicional nos autos almejada era, a toda evidência, compelir o devedor ao pagamento, tenho que, atingida tal finalidade, satisfaz-se a pretensão. Por outro lado, é lógica a ilação, esta contingência acarreta a extinção do processo executório, dando-se aplicabilidade, por guardar absoluta relação de pertinência, ã norma do CPC 794,1. Isto posto, com fundamento no dispositivo acima enumerado, declaro extinto o processo executório e, cumprido o acordado, arquivem-se com baixa. Certifiquem-se nos autos dos embargos o teor desta sentença e, adota esta providência, venham aqueles autos conclusos. Sem custas por incidir exceção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitorino Freire (MA), 14 de novembro de 2014 JUIZ JAIRON FERREIRA DE MORAIS O parecer ministerial, in verbis: Cuida-se de Apelação Civel interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão contra a decisão de fis. 1515 prolatada pelo Juiz de Direito da 1^ Vara da Comarca de Vitorino Freire nos autos do Mandado de Segurança Coletivo impetrado em face do ato do gestor do Município de Altamira do Maranhão. A decisão de fis. 1515 homologou a transação celebrada entre o Município de Altamira do Maranhão e os advogados José Braz Silva Filho, José Alex Barroso Leal e Eduardo Aires Castro, conforme petição de fis. 1.507/1.509 - Vol. VIII, referente ao pagamento pelos serviços profissionais em defesa dos servidores públicos na presente demanda ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão. Por esse motivo, ao entendimento de que a prestação jurisdicional perseguida foi atingida (o de compelir o devedor ao pagamento), o juízo de 1° grau declarou extinto o processo executório nos autos do mandado de segurança. Inconformado, apela o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão alegando que a sentença da qual recorre nunca foi publicada, razão pela qual o recurso é tempestivo. Que, impetrou o mandado de segurança coletivo como substituto processual visando o restabelecimento funcional dos servidores públicos municipais, bem como o pagamento do mês de março de 2009, até aquele momento em aberto, porque os substituídos foram afastados pelo então prefeito sob alegação de irregularidades/fraude no ingresso do serviço público. O processo tramitou regularmente até a última decisão que transitou em julgado em 22/03/2013, pela concessão da segurança a favor dos substituídos. Segue afirmando que, com o retorno dos autos à 1® Vara da Comarca de Vitorino Freire/MA, o juízo de base determinou que fossem as partes intimadas para o prosseguimento do feito. Que, às fls. 1085/1086, o prefeito Ricardo Almeida Miranda informa que houve celebração de acordo entre as partes, juntando vários termos de renúncia de direitos firmados sem a presença do órgão sindical de representação da categoria e também sem a presença dos advogados dos substituídos, o que claramente se trata de um engenhoso engodo, revestido de clara coação. Afirma que os substituídos Antonia Solange Neres Soares, Simoni Castro da Silva, Adriano Reis de Almeida e Antonio Marques dos Anjos Júnior não fizeram nenhum acordo extrajudicial. Que, às fis. 1371/1375 foi requerido o cumprimento de sentença para a parte reintegrar os servidores afastados e efetuar o pagamento das verbas devidas aos servidores no montante dos cálculos apresentados, ao qual foram opostos embargos à execução (processo n.° 866-12.2013.8.10.0062), tramitando em apensos separados. Nos autos dos referidos embargos, o juiz de base designou audiência de conciliação, na qual foi requerida a suspensão da execução por 30 dias a fim de que o Município de Altamira do Maranhão e o Sindicato entabulasse negociação para eventual composição, a qual, se obtida, deveria ser reduzida a termo, subscrito a quatro mãos, para ser objeto de oportuna homologação, devendo o apelado naquele momento, na condição de embargante, providenciar a investidora dos substituídos Antonia Solange Neres Soares e Antonio Marques dos Santos Júnior que até aquele momento estavam fora dos quadros do serviço público. O referido prazo transcorreu sem que houvesse acordo (doc. 07/08) Que, não há nos autos prova de que o Município tenha satisfeito sua obrigação. Que, às fls. 1.506-8, os advogados José Alex Barros Leal, José Braz da Silva e Eduardo Aires Castro requereram a juntada de acordo extrajudicial que firmaram com o Município de Altamira do Maranhão referente ao pagamento de honorários advocatícios. Sustenta a irregularidade do referido termo, pois os advogados, que atuaram na causa pelo sindicato, não teriam legitimidade para representar, sozinhos, os interesses das partes extrajudicialmente, eis que a procuração dada pelo sindicato é com cláusula ad judicia, sem qualquer previsão de cláusula et extra. Os advogados fizeram acordo nos seus próprios nomes, na qualidade de terceiros interessados, e não em nome do sindicato. Alega a impossibilidade da Fazenda Pública em firmar acordo sem a devida previsão legal, sendo a transação nula em razão do flagrante descumprimento das exigências legais e dos princípios da legalidade estrita, da indisponibilidade dos bens públicos e da supremacia do interesse público. Assevera que a sentença homologatória deveria ter sido submetida ao reexame necessário. Além disso, afirma que o valor acordado ultrapassa sessenta salários mínimos, razão pela deveria seguir o regime de precatórios. Assim, pede pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade da sentença, retornando os autos ao Juízo de 1° Grau para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões do apelado, os autos subiram ao Egrégio Tribunal de Justiça. Instado a se manifestar, esta Procuradoria de Justiça pugnou pela renovação da intimação do Município de Altamira do Maranhão para responder ao recurso, o que foi devidamente atendido pelo e. Relator. Em contrarrazões, o Município de Altamira do Maranhão suscita o não cabimento da Apelação contra a sentença homologatória e, acaso superado esse entendimento, a intempestividade recursal, tendo em vista que o prazo começou a correr a partir da carga processual, em 26/09/2018, tendo o recurso sido apresentado em 24/10/2018. No mérito, defende que o acordo homologado satisfaz o plano de validade do negócio jurídico porque "as partes eram agentes capazes, sendo os professores da rede municipal de Aitamira-MA; o objeto plenamente lícito, determinando, sendo 03 termos do acordo firmado; bem como sua forma prescrita." Que, não houve erro ou coação na assinatura do acordo alegado pelo recorrente. Assim, pede pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Era o que cabia relatar. Passa-se à manifestação. De início, convém dizer que é possível o manejo do recurso de apelação para aferir o acerto daquilo que foi transacionado entre as partes, se alguma formalidade exigida para o ato não foi observada, o que poderá culminar na anulação ou nulidade do ato. Logo, como no caso em comento o apelante está discutindo não só o que foi transacionado, mas várias irregularidades, dentre elas, a suposta ausência de poder dos advogados que firmaram o acordo extrajudicial, o apelo é perfeitamente cabível para esta finalidade. Verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLAUSULAS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO - PROCURAÇÃO - PODER PARA TRANSIGIR - REGRA ESPECIAL ESTABELECIDA PELO OUTORGANTE - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DE 2 DOIS) ADVOGADOS EM CONJUNTO - NÃO OBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - REGRESSO Ã INSTÂNCIA DE ORIGEM, PARA PROSSEGUIMENTO. - Não vislumbrada a intempestividade do recurso de apelação, a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, deve ser rejeitada. - Contra a sentença homologatória de acordo judicial é cabível a interposição de recurso de apelação visando discutir a regularidade do ato, de modo que as demais questões suscitadas não podem ser conhecidas. - Verificando-se que quando da outorga de poderes a instituição financeira impôs a participação de 2(dois) advogados para a formalização de acordo, o descumprimento desta regra implica na anulação da sentença homologatória, devendo os autos regressarem à instância de origem para prosseguimento. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.19.064473-2/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9^ CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2020, publicação da súmula em 17/08/2020) Com relação à intempestividade recursai, verifica-se que o pedido de desarquivamento foi feito por uma das partes do processo (fl. 1525, vol. VIU) que, embora representada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão, não gera preclusão temporal com relação aos demais. Assim, ultrapassadas as preliminares arguidas pelo recorrido, o recurso de Apelação deve ser conhecido. Conquanto ao mérito, verifica-se, de plano, a irregularidade do acordo homologado pelo juiz de 1° grau para o pagamento de honorários dos advogados que representavam o apelante Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão. A súmula 512 do STF dispõe que "não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança". Com a edição da aludida súmula, a Lei de Mandado de Segurança, em seu artigo 25, passou a prever o seguinte: "não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé". No entanto, a jurisprudência pátria passou a firmar o entendimento de que a Lei de Mandado de Segurança é aplicada no processo de conhecimento, sendo aplicável o Código de Processo Civil nas demais fases, mormente quando se afigura O caráter contencioso das execuções, dada a necessidade da intervenção judicial para dirimir a controvérsia, o que torna devida a fixação de honorários advocatícios. A esse respeito, esclarece o art. 85, § 7°, do CPC, in verbis: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Na hipótese, não houve impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo apelante (fls.1371-75, vol. VII). O então prefeito Ricardo Almeida Miranda, às fls. 1085 do vol. VI, em data anterior à apresentação do cumprimento de sentença, informa que "as partes celebraram acordo, onde os servidores renunciam todos e quaisquer valores a serem percebidos pela Prefeitura de Altamira do Maranhão dos meses e anos anteriores a fevereiro de 2013 ou qualquer título de verba ou condenação". Na oportunidade, fez a juntada dos termos de renúncia. Às fls. 1506 do vol. VIII, os advogados José Braz Silva Filho, José Alex Barroso Leal e Eduardo Aires Castro firmaram um acordo extrajudicial com o então prefeito para o pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), de forma parcelada, referente ao pagamento pelos serviços profissionais em defesa dos servidores públicos na presente demanda ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Altamira do Maranhão, a despeito de não terem sidos estipuladas pelo juízo executório. Ainda que devidos os honorários advocatícios sucumbenciais, existem dois meios de pagamentos de dívidas declaradas por meio de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública que são o sistema de precatórios e Requisição de Pequeno Valor: a) até 60 salários mínimos, RPV; b) acima disso, sistema de precatórios. Como sabido, a RPV não precisa de previsão orçamentária, cabendo à Fazenda Pública devedora o pagamento ao credor de forma imediata, a partir do ofício requisitório e da autorização do Presidente do Tribunal respectivo. Por sua vez, o precatório só é pago mediante a inclusão no orçamento da Fazenda Pública devedora. Para isso, o precatório deve ser expedido pelo Presidente do Tribunal respectivo, após a análise de seus requisitos, até 1° de julho do ano em curso para que o credor receba no ano seguinte, até o dia 31 de dezembro, atendida a ordem cronológica. In casu, o valor pago aos advogados supera 60 salários mínimos, portanto o acordo é passível de revogação porque feito em desacordo com o art. 100 da Constituição Federal, senão vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - REVOGAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DOS PRECATÓRIOS. É possível a revogação de acordo realizado entre credor e a Fazenda Pública quando a avença é feita em desacordo com a previsão constitucional de observância ao pagamento mediante precatórios, tendo em vista que se trata de direito indisponível. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0183.10.009273-7/001, Relator(a): Des.(a) Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/10/2019, publicação da súmula em 25/10/2019) Ademais disso, o representante do Ministério Público de 1° grau que atua perante aquele juízo não foi ouvido acerca do acordo homologado, a despeito de a intervenção do Ministério Público no mandado de segurança - um dos principais remédios de natureza constitucional vocacionado especificamente à tutela dos direitos fundamentais no controle da legitimidade de ações e omissões da Administração Pública - ser obrigatória, não havendo espaço no ordenamento jurídico para seu alijamento. Assim, diante de todos os argumentos expendidos, esta Procuradoria de Justiça se manifesta pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para anular a sentença ora impugnada. São Luís, 09 de novembro de 2021 PAULO ROBERTO SALDANHA RIBEIRO O MPE poderia suprir a lacuna da não intervenção do MPE de primeiro grau. Só que entende que o juízo de solo descumpriu uma norma cogente. É o MPE o fiscal do Estado Democrático de Direito. Repito: o Fiscal do Estado Democrático de Direito. Não há nenhum lugar que o MP não deva conhecer. Leis extravagantes, leis infraconstitucionais e outras não podem impedir da visão de lince do MP. É o que o Constituinte deixou enraizado. É nulo o feito. Só isso!! II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Prendo-me e pendo-me com vínculos na Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo provido. Adoto o parecer sedimentado do MPE. Insiro-o. Reformo a sentença do juízo da terra. Autos imediatamente devolvidos ao juízo de raiz. Prosseguimento do feito. Prazo: 60 dias para conclusão do processo. Atenção da celeridade processual. Aplico o sistema monocrático abreviado concretado pelos Tribunais Superiores em per relationem. ( Mudei o layout. Minha responsabilidade). 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOAO PAULO DA SILVA LIMA em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMES HENRIQUE MARTINS em 29/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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