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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2016

Valor da Causa

R$ 4.400,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia

Partes do Processo

MARLI SILVA BARBOSA

CPF

Autor

JUSCELINO OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ACAILANDIA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 11/11/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)