Procedimento Comum Cível 0800435-41.2022.8.10.0122 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800435-41.2022.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RODRIGO DE MOURA BARBOSA - PE30802-A DEMANDADO(S): NEW AGRO COMERCIAL AGRICOLA LTDA. e outros (2) DECISÃO Analisando a presente exordial, vejo que não houve recolhimento de custas processuais ou comprovação dos requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. A parte autora solicita ao juízo o aproveitamento das custas judiciais parceladas no processo nº 0800282- 08.2022.8.10.0122, ante o pagamento da primeira parcela, com autorização de emissão de guias complementares. Contudo, o pedido deve ser indeferido. Nos termos da Lei estadual Nº 9.109 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 que dispõe sobre custas e emolumentos do TJMA o pedido não merece acolhida. Preceitua a referida lei em seu artigos 17, 18 e 21 o seguinte: Art. 17. A extinção do processo, em qualquer fase, não desobriga do pagamento das custas exigíveis e nem permite a restituição. Art. 18. O abandono ou a desistência do processo e a transação que lhe ponha termo não implicam em desoneração das custas devidas ou na restituição das recolhidas. Art. 21. Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as custas serão pagas pela parte que desistiu ou reconheceu. § 1º No caso de desistência, as partes poderão acordar quanto ao pagamento das custas. § 2º Havendo transação, as custas serão divididas igualmente, salvo se de outra forma for convencionado pelas partes. Logo, se visualiza que não existe previsão legal de que umas custas judiciais pagas em um processo seja aproveitado em outro. Em sentido contrário a lei estadual é clara que uma vez tendo a parte autora desistido da ação continua como responsável pelo pagamento das custas judiciais. Como se visualiza de plano que o autor tem condições de pagar as custas processuais, uma vez que já se realizou o pagamento em outro processo em data recente, antes de dar prosseguimento, determino o recolhimento das custas processuais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800435-41.2022.8.10.0122 DEMANDANTE(S): ARLINDO NOGUEIRA DE SOUZA BANDEIRA Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, existindo elementos nos autos que subtraem a presunção de hipossuficiência econômica e que afastam a condição de completa ausência de recursos financeiros para pagar as custas processuais iniciais, indefiro os benefícios da justiça gratuita. A partir disso, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de ser cancelada a distribuição do feito (art. 290 do CPC). Transcorrido o lapso temporal acima, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. São Domingos do Azeitão/MA, data registrada no sistema. JOÃO BATISTA COELHO NETO Juiz de Direito Titular da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA

01/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAMARA CARDOSO WEILER em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO HENRIQUE DE SOUZA RODRIGUES em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DE MOURA BARBOSA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JONAS PEREIRA DE SA NETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALVES DE ANDRADE FILHO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIAN SILVA DE BRITO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO HERNANDO BARBOSA DE SOUSA em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão (expediente) em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(30)