Cumprimento de sentença 0800323-36.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800323-36.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800323-36.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] REQUERENTE(S): THAYLLANE DOS SANTOS BRAGA REQUERIDO(A/S): CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROATIVA MASTER LTDA Advogados: THIAGO DUARTE DIAS - OAB/MA 20254, CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - OAB/MA 8014-A SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, registro que o julgamento da presente lide obedece à previsão contida no art. 12, caput, do CPC, em observância à lista cronológica autônoma para os procedimentos de juizados especiais, consoante orientação encartada no Enunciado de n.º 382 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, haja vista a necessidade de se imprimir solução mais célere para os conflitos com menor complexidade não contemplados pelas exceções legais, com base nos princípios orientadores da Lei n.º 9.099/95. O cerne da questão judicializada se refere ao pretenso ato ilícito da empresa requerida, consistente em imotivado descumprimento contratual, tratamento sem urbanidade por seu representante e resistência em rescindir o contrato, de modo truculento, sem ressarcimento do valor investido. Com efeito, diz a requerente que teria contratado com o requerido, no dia 03 de novembro de 2020, aulas de formação de condutores para as habilitações A e B, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de taxas para o DETRAN. Informa, ainda, ter chegado a comparecer a quinze aulas teóricas, com suspensão imotivada após sucessão empresarial, em que o o Sr. Moreira Neto adquiriu a auto escola sem dar continuidade às aulas, ausente justa causa, e resistindo, outrossim, à rescisão amigável do contrato. No dia 30 de abril de 2020, após comunicação para comparecimento ao início das aulas, dirigiu-se até a auto escola, ali descobrindo que as aulas se iniciariam apenas para aqueles que pagaram taxa extra para transferência a outro centro de formação de condutores. Em debate agressivo com o proprietário da empresa requerida, a requerente teria decidido desistir das aulas, requerendo o desenlace contratual, debalde. Por tal razão requer rescisão contratual, com devolução integral da importância investida e indenização por danos morais. A empresa requerida, por seu turno, aduz que a suspensão das aulas se deu unicamente em razão da pandemia de COVID19, autorizado pela Portaria n. 362 do DETRAN/MA, em conformidade com disposições do CONTRAN. Acrescenta que devolveu o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), informando distrato. Em audiência, foram colhidos o depoimento da requerente, ouvidos um informante e o preposto da requerida, bem como juntados gravações de aúdio e print de celular pela parte autora. A requerente assim se manifestou perante o Juízo: que chegou a assistir quinze aulas, tendo pago pelo curso, com acréscimo de taxas do DETRAN no importe de R$ 600,00. Apenas após o ingresso da ação e intimação da audiência, a requerida teria pago o valor de R$ 1.000,00, acrescido de ameaças de processar seu marido se não desistisse do processo. Informa que apenas compareceu à auto escola por anúncio de uma funcionária do início das aulas, lá sabendo ser necessário o pagamento de taxa extra para continuidade das aulas em outra auto-escola, ao que sucedeu discussão acalorada com o proprietário da empresa. Continua narrando que seu número fora disponibilizado para terceiro, tendo este tentado a intermediação do caso. Soube, por fim, que a pandemia teria causado apenas a redução das aulas, não sua paralização integral. O preposto da requerida, ETHELBERT PINHEIRO DA SILVA, afirma que: não estava presente nos eventos narrados pela requerente, tendo sido devolvidos os valores contratados, sem ressarcimento de taxas. Confirma que a requerente teria comparecido a algumas aulas teóricas. Na condição de informante, FERNANDO DA COSTA SOUSA, assevera que: a requerente contratou habilitação de carro e moto, pagando a quantia de R$ 1.000,00 e assistido a quinze aulas. Acrescenta que a requerente teria ficado seis meses sem aulas, motivado pela mudança de gestão da auto-escola. Findo o período de paralização, teria comparecido com a requerente na auto-escola, lá sabendo da cobrança de taxa extra para continuidade das aulas. Acrescenta que o proprietário da empresa fora truculento na tratativa com sua esposa e após comparecer à Delegacia na Raposa, o mesmo teria prometido pagar o contratado em trinta dias, tendo o feito apenas com o ingresso da presente ação. Registre-se que há de se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor, fornecedor/prestador e produto/serviço, previstos nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Vale ressaltar que a inteligência do art. 6.º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Decreto-Lei n.º 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes chamado de Lei de Introdução ao Código Civil), traz postulados genéricos de aplicação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu art. 5º, que preconiza: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Conforme preceitua o art. 375, do Código de Processo Civil, ao decidir, o Magistrado deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). Sendo assim, da análise do arcabouço probatório disposto nos autos, verifico que assiste razão à parte autora, a qual demonstrou descumprimento contratual e a tentativa amigável de rescisão contratual, tendo sido tratada de maneira grosseira pelo proprietário da empresa sem resolução dos problemas apresentados. Conforme se observa em contestação e confirmado pela própria requerente, houve ressarcimento do valor contratado, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), rescindido o contrato. De fato, cinge-se a demanda, nesta fase, na análise de eventuais danos morais e necessidade de ressarcimento de taxas pagas com o DETRAN, prejudicados que ficam os demais requerimentos iniciais. Relativamente às taxas pagas com o DETRAN, ressai o fato de que a requerente deixa de comprovar tais gastos, bem como não demonstra eventual obrigação de ressarcimento pela requerida, em caso de desistência do curso ou rescisão unilateral pela empresa, devendo-se anotar, inclusive, que tais taxas foram devidas diretamente ao DETRAN. Neste particular, o contrato acostado ao ID 57402711 nada prevê nesse sentido. Sendo decretada a inversão do ônus da prova, à luz do disposto no art. art. 6º, VIII, do CDC, caberia à parte requerida a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ocorre que ao apresentar a contestação, a demandada não fez juntada de quaisquer provas capazes de elidir os fatos alegados pelo autor, apresentando, ao longo da peça processual, meramente prints de telas de seu próprio sistema, bem como faturas, os quais, nada comprovam, além do alegado pela parte autora. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, telas de sistema interno, por terem viés unilateral, não são considerados meios válidos de prova, como se depreende dos julgados in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO – CANCELAMENTO DO PLANO – COBRANÇA NÃO CESSADA – PAGAMENTO INDEVIDO – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor de compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG – AC 5011643-82.2019.8.13.0027 MG. Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. 16ª Câmara Cível, julgado em 09 fev. 2022 e publicado em 10 fev. 2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – INCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVIZAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA – SÚMULA 385/STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento do CDC que determina que a prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 385/STJ nos casos em que houver anotações anteriores e não restar demonstrada a ilegitimidade, de modo a afastar a incidência do dano moral. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (TJ-MT – 1009397-45.2021.8.11.0003 MT. Rel. Des. Guimar Teodoro Borges. Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26 jan. 2022 e publicado em 27 jan. 2022). Tais fatos, indubitavelmente, ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no cotidiano. No caso concreto, consoante o disposto no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre as condutas ilícitas da parte demandada – suspensão imotivada das aulas, tratamento sem urbanidade e resistência no distrato - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Ressalte-se que restaram demonstrados, nos presentes autos, não apenas a falha na prestação dos serviços, mas também o dano moral decorrente das tentativas empreendidas pelo autor para solucionar o problema administrativamente, sem obter o sucesso desejado. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do consumidor diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo prestador do serviço, aliado ao descaso da empresa requerida com a consequente violação da honra subjetiva do autor. É nesse sentido a orientação jurisprudencial: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Desse modo, faz-se necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a empresa demandada, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROATIVA MASTER LTDA, a pagar à requerente a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). Com relação ao pleito de rescisão contratual e devolução integral dos valores pagos, entendo que ocorreu a perda superveniente do objeto, considerando o ressarcimento integral, no curso da demanda, pela empresa requerida. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, certifique-se e não havendo pedido de execução ou cumprido voluntariamente a condenação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. O presente decisório servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DUARTE DIAS em 19/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES PROATIVA MASTER LTDA em 01/10/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

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