Procedimento Comum Cível 0806431-76.2020.8.10.0029 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806431-76.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: BANCO PANAMERICANO S.A., INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JORGE ANTÔNIO SALES LEITE, JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente AUTOR: DEODETE ALVES DOS SANTOS, por seu advogado(a) outorgado, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATHALIE COUTINHO PEREIRA - MA17231, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 51532984, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "<Portanto, considerando que nenhuma circunstância dos autos vincula este juízo ao objeto da ação ou à respectiva causa de pedir, de modo a atrair a competência para conhecer a matéria e tendo em vista que as regras de competência representam pressupostos de constituição válida e regular da relação processual, não podendo se submeter ao mero juízo de conveniência da parte e muito menos de seu procurador, determino, com fundamento no art. 10, do CPC, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, justificar sua opção pelo ajuizamento da presente ação nesta Comarca de Caxias/MA, ao arrepio das normas que regem a fixação da competência, pleiteando o que entender de direito, sob pena de declínio de competência ao juízo da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA, por entender que no direito do consumidor a competência territorial é absoluta.>". Eu, GEYSA CANDIDO, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Jorge Antônio Sales Leite, Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Caxias. Aos Quarta-feira, 29 de Junho de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Maranhão - DJEN. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6774 Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0806431-76.2020.8.10.0029 AUTOS DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): DEODETE ALVES DOS SANTOS

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2023

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIE COUTINHO PEREIRA em 04/08/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Sentença (expediente) em 29/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

Todas as movimentações(49)