Cumprimento de sentença 0800677-61.2021.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800677-61.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800677-61.2021.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): SANDRA LARISSA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO(A/S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A e ROSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado: DRA. LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - OAB/MA 6100-A SENTENÇA Vistos, etc... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ab initio, registro que o julgamento da presente lide obedece à previsão contida no art. 12, caput, do CPC, em observância à lista cronológica autônoma para os procedimentos de juizados especiais, consoante orientação encartada no Enunciado de n.º 382 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, haja vista a necessidade de se imprimir solução mais célere para os conflitos com menor complexidade não contemplados pelas exceções legais, com base nos princípios orientadores da Lei n.º 9.099/95. O cerne da questão judicializada se refere à suposta assunção de dívida e mudança de titularidade pela requerente, realizada de forma ilícita pela empresa requerida. Com efeito, diz a requerente que reside na Travessa São Mateus, nº 392, Jardim das Oliveiras, Raposa/MA, de UC n. 3028224 e Conta Contrato n. 3028224. Sua genitora, ora segunda requerida, tem residência na Travessa São Mateus, nº 305, Vila Nova / Jardim das Oliveiras, Raposa/MA, com UC n. 34657734 e Conta Contrato nº 3004581694. No dia 11 de novembro de 2017, após prepostos comparecerem, na residência de sua genitora, e verificando a ausência desta, teriam pedido à requerente que assinasse um documento, na condição de testemunha e sem ter seu conteúdo preenchido, de modo a certificar a presença dos ditos funcionários naquele local. Tal documento corresponderia a termo de confissão e parcelamento de dívida, o que teria culminado na inscrição do nome da requerente em órgão de proteção ao crédito, em 06/06/2018, e mudança de titularidade da UC n. 34657734 para si, com cobrança de débitos pretéritos de 2015, 2016, 2017 e 2018, custo administrativo, ICMS e PIS/COFINS. Acrescenta que a dívida vindicada é de sua genitora, tendo ela reconhecido como sua, inclusive com novel termo de confissão e parcelamento de dívida, com sua assinatura, em dezembro de 2019, ao passo que tal ato inequívoco abrangeria a dívida da requerente, o que invalidaria a constrição perante cadastro de proteção ao crédito do nome da requerente a partir dessa data. Em audiência, foram colhidos o depoimento pessoal da requerente, ouvida uma informante e uma testemunha. A demandante assim se manifestou perante o Juízo: que não houve mudança fática no caso narrado na inicial, apenas com retirada de seu nome de órgãos de proteção ao crédito, ao passo que teria confirmado a assinatura do termo de confissão e parcelamento de dívida em 2017, porém sob erro. A segunda requerida, mãe da requerente, afirma que: era titular da UC em testilha, sendo sua a dívida com a empresa requerida. Tendo residido no endereço constante da UC n. 34657734 desde o ano de 2010, a dívida cobrada nunca teria sido paga e, na tentativa de renegociar, sua filha teria assinado a assunção de dívida como se renegociação fosse. Na condição de informante, JOSIELMA MARTINS MAFRA assevera que: presenciou a equipe da empresa requerida na residência da mãe da requerente, ocasião em que afirmaram que sua assinatura no documento seria necessário apenas para constar a presença dos prepostos no local. Teria ficado sabendo da cobrança irregular e negativação do nome da requerente, ficando esta consternada. A testemunha IRISNEIDE SOUSA DA SILVA, quando ouvida, em Juízo, informou que: soube que dois prepostos da empresa requerida foram renegociar a dívida da segunda requerida, tendo a requerente assinado o documento como testemunha, mas a dívida teria sido cobrada em nome da mesma, com transferência de titularidade. Acrescentou que a requerente sentiu-se triste com a situação. Registre-se que há de se reconhecer a relação de consumo existente entre as partes, as quais se enquadram nos conceitos de consumidor, fornecedor/prestador e produto/serviço, previstos nos arts. 2º e 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, responde a requerida objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Vale ressaltar que a inteligência do art. 6.º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: “O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e as exigências do bem comum”. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. O Decreto-Lei n.º 4.657/42, conhecido como Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antes chamado de Lei de Introdução ao Código Civil), traz postulados genéricos de aplicação da lei no ordenamento jurídico brasileiro, destacando-se seu art. 5º, que preconiza: "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. Conforme preceitua o art. 375, do Código de Processo Civil, ao decidir, o Magistrado deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece. A jurisprudência é neste sentido: “O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335). O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998). Sendo assim, da análise do arcabouço probatório disposto nos autos, verifico que assiste razão à parte autora, a qual demonstrou o vício de consentimento quando do lançamento de sua assinatura no documento de ID 56361216 e, ainda que assim não fosse, o termo de confissão e parcelamento de dívida ao ID 56361199, p. 10, na qual sua genitora, segunda requerida, assume a dívida da UC n. 34657734, ressaindo o termo de declaração de ID 56361218, com mesmo teor, já seriam suficientes para afastar a cobrança indevida por parte da empresa requerida. De fato, possível aplicar à espécie o instituto da lesão, conforme o art. 157 do CC, uma vez reconhecida a assunção de dívida por inexperiência, em coadjuvância da violação à boa-fé objetiva, prismada no art. 6º, inc. V do CDC. De mais a mais, inviável que a demandada comprovasse negativamente a existência da coação, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA, neste particular. Todavia, a parte autora teria demonstrado, com o mínimo de provas, a lesão contratual perpetrada, levada a assinar como testemunha um documento em branco, como confirma a informante e testemunhas ouvidas. De outra banda, os pedidos autorais de declaração de inexistência de dívidas em nome da requerente, de abril de 2015 a novembro de 2021, e vincendas, encontram amparo no conjunto probatório. Com efeito, considerando a pretensão autoral de declaração de inexistência de ato jurídico, qual seja, o termo de confissão extrajudicial de dívida de 2017, ser procedente, tal declaração tem o condão de tornar as cobranças em nome da requerente irregulares, persistentes os débitos em relação a sua genitora, ora segunda requerida. Anote-se, inclusive, que a segunda requerida, ROSILENE DE OLIVEIRA PEREIRA, por mais de uma vez, aceita e reconhece a dívida em todos seus termos. Ressai, outrossim, o fato de que a UC em questão sempre foi de titularidade de sua genitora, tendo esta, em 2019, reconhecido novamente a dívida vindicada, levantando o questionamento do porque a assunção de dívida por sua filha, para em seguida voltar a ser devedora. Sendo decretada a inversão do ônus da prova, à luz do disposto no art. art. 6º, VIII, do CDC, caberia à parte requerida a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ocorre que ao apresentar a contestação, a demandada não fez juntada de quaisquer provas capazes de elidir os fatos alegados pelo autor, apresentando, ao longo da peça processual, meramente prints de telas de seu próprio sistema, bem como faturas, os quais, nada comprovam, além do alegado pela parte autora. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, telas de sistema interno, por terem viés unilateral, não são considerados meios válidos de prova, como se depreende dos julgados in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÍORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTRATAÇÃO DE PLANO TELEFÔNICO – CANCELAMENTO DO PLANO – COBRANÇA NÃO CESSADA – PAGAMENTO INDEVIDO – TELAS SISTÊMICAS – PROVA UNILATERAL – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA. A apresentação de telas de sistema, por se tratarem de documentos unilaterais, não se presta a comprovar os fatos alegados. Na fixação do valor de compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-MG – AC 5011643-82.2019.8.13.0027 MG. Rel. Des. Marcos Henrique Caldeira Brant. 16ª Câmara Cível, julgado em 09 fev. 2022 e publicado em 10 fev. 2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇO DE TELEFONIA – INCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVIZAÇÃO – PRINTS DE TELA SISTÊMICA – PROVA UNILATERAL – ANOTAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA – SÚMULA 385/STJ – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – OMISSÃO – NÃO VERIFICADA – REANÁLISE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA – RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento do CDC que determina que a prova é aplicável ao presente caso, em razão da relação consumerista. O “print” de tela sistêmica colacionada não é prova suficiente para atestar a legalidade do débito em questão ou mesmo da efetiva prestação de serviço, por tratar-se de prova unilateral. Aplica-se o entendimento da Súmula nº 385/STJ nos casos em que houver anotações anteriores e não restar demonstrada a ilegitimidade, de modo a afastar a incidência do dano moral. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Os declaratórios não constituem meio adequado para sanar error in judicando. Não se pode atribuir efeitos infringentes a essa modalidade recursal, cuja vocação se limita a corrigir eventuais defeitos no Acórdão, se no decisum não há omissão, obscuridade ou contradição. (TJ-MT – 1009397-45.2021.8.11.0003 MT. Rel. Des. Guimar Teodoro Borges. Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 26 jan. 2022 e publicado em 27 jan. 2022). Tais fatos, indubitavelmente, ultrapassaram o mero aborrecimento, já que geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no cotidiano. No caso concreto, consoante o disposto no CDC, responderá a requerida pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre as condutas ilícitas da parte demandada – cobrança indevida e restrição de crédito - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. Ressalte-se que restaram demonstrados, nos presentes autos, não apenas a falha na prestação dos serviços, mas também o dano moral decorrente das tentativas empreendidas pelo autor para solucionar o problema administrativamente, sem obter o sucesso desejado. É de bom alvitre frisar que não se trata de simples aborrecimento decorrente de fatos cotidianos. O dano moral decorre da frustração do consumidor diante do fim almejado, bem como do desconforto e dos transtornos gerados pelo prestador do serviço, aliado ao descaso da empresa requerida com a consequente violação da honra subjetiva do autor. É nesse sentido a orientação jurisprudencial: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Desse modo, faz-se necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando a decisão de ID 56406195, para: i) DECLARAR nulo e inexistente o termo de confissão e parcelamento de dívida de ID 56361216, bem como a inexistência das dívidas aqui discutidas, de abril de 2015 a novembro de 2021, e vincendas no curso do processo, em nome da requerida, relativamente à UC 34657734; ii) CONDENAR a empresa demandada, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, a pagar à requerente a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor deverão ser acrescidos juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória (Enunciado 10 da TRCC). iii) DETERMINAR que a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, apregoe CARTAZ com PEDIDO FORMAL DE DESCULPAS, tamanho A4, fonte Times New Roman ou ARIAL, tamanho 12 (doze), no VIDRO FRONTAL da agência da EQUATORIAL em RAPOSA/MA, em altura e posição de fácil visualização para todos que ingressem no local, pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o nome completo da(s) parte(s) autora(s), descrição fática do ocorrido e EXPRESSAMENTE o texto: "A EQUATORIAL LAMENTA MUITO o ocorrido com a consumidora SANDRA LARISSA PEREIRA BARBOSA de Raposa/MA em virtude de todos os transtornos causados. PEDE DESCULPAS pelo abalo emocional a SANDRA LARISSA consubstanciado(s) em INDEVIDA INCLUSÃO de seu nome em CADASTRO(S) DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO e DANOS MORAIS sofridos.". Tudo sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a ser revertida em favor da parte autora. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pelas requeridas, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. Deixo de condenar o requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, diante do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Notifique-se o DPE. Transitada em julgado, certifique-se e não havendo pedido de execução ou cumprido voluntariamente a condenação, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. O presente decisório servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

01/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(19)