Procedimento Comum Cível 0846014-94.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0846014-94.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0846014-94.2016.8.10.0001. APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU 2º APELANTE/ 1º APELADO: SONIA MARIA ALVES MODESTO, FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8470), DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA10021) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO De vista dos autos observo que o parecer de ministerial de id nº 10977236, é da lavra do Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa, o qual possui parentesco de 2º grau em linha colateral com este Relator, enquadrando-se na hipótese de impedimento nos termos do art. 144, III, do CPC, in verbis: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Forte nessas razões, determino o retorno dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de novo parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO 1º APELANTE/ 2º

26/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA PROCURADOR(A): FELIPE CASTELO BRANCO DE ABREU 2º APELANTE(A)/1º APELADO(A): SÔNIA MARIA ALVES MODESTO e FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS ADVOGADO(A): CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) e DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10.021) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO D E C I S Ã O Dos autos, verifico que sobre a relação jurídica discutida foi interposto recurso anterior, no caso, o Agravo de Instrumento nº 0800803-04.2017.8.10.0000, distribuído no âmbito da Quinta Câmara Cível ao Eminente Desembargador Raimundo José Barros de Sousa. Assim, flagrante a necessidade de encaminhar os presentes autos à relatoria preventa, nos termos do art. 293⊃1;, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0846014-94.2016.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA 1º APELANTE/2º ante o exposto, por ora, reconheço minha incompetência para processar e julgar o presente recurso, determinando sua remessa à Coordenadoria de Distribuição para os devidos fins, em razão da citada relação de prevenção, devendo ser procedida, se necessária, eventual compensação. Intimem-se as partes, bem como notifique-se à Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 ⊃1;Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

01/07/2022, 00:00

—

Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de SONIA MARIA ALVES MODESTO em 18/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. em 18/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)