Procedimento do Juizado Especial Cível 0800522-43.2022.8.10.0139 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0800522-43.2022.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800522-43.2022.8.10.0139. AUTOR: ADRIANA DOS SANTOS MORAES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO - MA5247-R REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: Processo n.° 0800522-43.2022.8.10.0139 DECISÃO Primeiramente cumpre-nos decidir acerca da liminar pleiteada. O fornecimento de energia elétrica é um bem essencial assegurado por nossa legislação, que apenas admite a interrupção do seu fornecimento em casos extremos, que não se afiguram nos autos. Assim não remanescem dúvidas de que a inexistência de fornecimento causaria transtornos enormes aos usuários do serviço, que por sinal já é bastante precário na região, ainda mais quando se discute judicialmente a regularidade dos débitos cobrados, que no caso em exame se referem à quantia de R$ 2.766,28 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) decorrentes de consumo não registrado com vencimento em 23/02/2022, da Unidade Consumidora 3007473540. Na forma do artigo 300, do código de processo civil combinado com o artigo 84, §§ 3° e 4° do código de defesa do consumidor, entendo estarem presentes os requisitos para concessão da tutela provisória, pelo que a Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) defiro determinando a Demandada que se omita em efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica do Autor até o julgamento definitivo da presente lide, em decorrência dos valores relativos à mencionada cobrança no valor de R$ 2.766,28 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) decorrentes de consumo não registrado com vencimento em 23/02/2022. Caso o corte tenha sido efetuado antes da concessão desta liminar, em razão da inexistência de pagamento do referido ajuste de faturamento, determino a imediata religação, no prazo de 12 (doze) horas a contar da ciência desta. Ressalte-se que a concessão da presente tutela provisória não impede o corte no suprimento de energia elétrica da unidade consumidora 3007473540, em razão de débitos diferentes dos valores e períodos discutidos nos autos, relativos ao consumo regular de energia elétrica. Determino a aplicação de multa diária, em favor do Autor, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia em caso de descumprimento desta decisão, que limito ao valor de R$ 39.920,00 (trinta e nove mil, novecentos e vinte reais). Inclua-se o processo na pauta de Audiência de conciliação, instrução e julgamento a ser realizada no dia 24/05/2023 às 16:30 horas, na sala de conciliação I, do Fórum local, dando ciência a esta da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII do CDC. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º9.099/95, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, artigo 20 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90.Intime-se o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. Intimem-se as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema.Juiz Paulo de Assis RibeiroTitular da Comarca de Vargem Grande. Aos 01/07/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO GREGORIO CHAVES NETO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA SANTOS VIEIRA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)