Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801413-33.2019.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801413-33.2019.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/08/2022, 09:00

Transitado em Julgado em 03/08/2022

05/08/2022, 08:59

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

04/08/2022, 21:51

Publicado Sentença em 05/07/2022.

08/07/2022, 10:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

08/07/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801413-33.2019.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REQUERENTE(S): KAFKASAMIA LOPES DA SILVA GUEDES REQUERIDO(A)(S): GABRIEL&GABRIEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Id. 21126757), proposta em 02 de julho de 2019 por KAFKASAMIA LOPES DA SILVA GUEDES, em face de GABRIEL&GABRIEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, o reconhecimento da sua aprovação em concurso público dentro número de vagas, bem como o direito à nomeação. O despacho de Id. 31236036, de 22 de maio de 2020, concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a adequação dos pedidos à sistemática da novel legislação processual civil Por meio da manifestação de Id. 31813855, de 07 de junho de 2020, é esclarecido que a parte autora pretende ingressar, futuramente, com ação de conhecimento para fins de demonstrar sua aprovação em concurso público. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer que a ação ajuizada é inadequada, uma vez que já houve a apreciação administrativa do pedido de recontagem de pontos em concurso público. Vislumbro, desde já, conforme já trazido na fundamentação do Mandado de Segurança nº 0800701-43.2019.8.10.0054, que a parte autora tenciona ter acesso ao seu espelho de gabarito, pois, no gabarito preenchido por ela própria, esta teria logrado êxito no certame. No entanto, em análise das disposições editalícias, foi permitida a interposição de recurso administrativo (item 10.1 / p. 19 – Id. 21127126), em que houve a manutenção de sua nota e, portanto, o não atingimento da nota mínima para lograr êxito em concurso público para o preenchimento do cargo de psicóloga (Id. 21127128). Além disso, não há negativa da organizadora do certame em disponibilizar o espelho do gabarito, fato esse que poderia, inclusive, ter sido requerido pela autora por meio do formulário de recursos (p. 34 – Id. 21127126), o que reforça o meu convencimento de que a tutela jurisdicional não pode ser acionada, porque o(a) requerente informa preenchimento do gabarito de conferência (Id. 21126775) em eventual divergência do que computado pela organizadora no cartão-resposta entregue no dia da prova objetiva, situação essa, friso, já analisada pela organizadora. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC/2015, deixo de solucionar o mérito da causa, devido à patente ausência de interesse processual. Isento de custas, devido aos benefícios da gratuidade judiciária deferidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/07/2022, 09:01

Juntada de Certidão

01/07/2022, 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2022, 08:59

Extinto o processo por ausência das condições da ação

30/06/2022, 16:05

Conclusos para decisão

02/08/2021, 22:22

Juntada de termo

02/08/2021, 22:22

Juntada de Certidão

02/08/2021, 22:22

Juntada de petição

07/06/2020, 12:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2020, 14:15

Documentos

Sentença

•01/07/2022, 08:59

Sentença

•30/06/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra: CT 11, QD 17, Nº 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65.760-000, Tel: (99) 3663-7374, E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801413-33.2019.8.10.0054 AÇÃO ORDINÁRIA PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REQUERENTE(S): KAFKASAMIA LOPES DA SILVA GUEDES REQUERIDO(A)(S): GABRIEL&GABRIEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM DANO MATERIAL E MORAL E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (Id. 21126757), proposta em 02 de julho de 2019 por KAFKASAMIA LOPES DA SILVA GUEDES, em face de GABRIEL&GABRIEL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE DUTRA/MA, ao postular, em síntese, o reconhecimento da sua aprovação em concurso público dentro número de vagas, bem como o direito à nomeação. O despacho de Id. 31236036, de 22 de maio de 2020, concedeu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a adequação dos pedidos à sistemática da novel legislação processual civil Por meio da manifestação de Id. 31813855, de 07 de junho de 2020, é esclarecido que a parte autora pretende ingressar, futuramente, com ação de conhecimento para fins de demonstrar sua aprovação em concurso público. Eis o que importava relatar. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Primeiramente, o cerne da presente querela está centrado na possibilidade de se reconhecer que a ação ajuizada é inadequada, uma vez que já houve a apreciação administrativa do pedido de recontagem de pontos em concurso público. Vislumbro, desde já, conforme já trazido na fundamentação do Mandado de Segurança nº 0800701-43.2019.8.10.0054, que a parte autora tenciona ter acesso ao seu espelho de gabarito, pois, no gabarito preenchido por ela própria, esta teria logrado êxito no certame. No entanto, em análise das disposições editalícias, foi permitida a interposição de recurso administrativo (item 10.1 / p. 19 – Id. 21127126), em que houve a manutenção de sua nota e, portanto, o não atingimento da nota mínima para lograr êxito em concurso público para o preenchimento do cargo de psicóloga (Id. 21127128). Além disso, não há negativa da organizadora do certame em disponibilizar o espelho do gabarito, fato esse que poderia, inclusive, ter sido requerido pela autora por meio do formulário de recursos (p. 34 – Id. 21127126), o que reforça o meu convencimento de que a tutela jurisdicional não pode ser acionada, porque o(a) requerente informa preenchimento do gabarito de conferência (Id. 21126775) em eventual divergência do que computado pela organizadora no cartão-resposta entregue no dia da prova objetiva, situação essa, friso, já analisada pela organizadora. À vista do exposto, nos termos do artigo 485, VI, CPC/2015, deixo de solucionar o mérito da causa, devido à patente ausência de interesse processual. Isento de custas, devido aos benefícios da gratuidade judiciária deferidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

04/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/08/2022

Decorrido prazo de CARLOS AMERICO DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 05/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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