Apelação / Remessa Necessária 0838142-52.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Combustíveis e derivadosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORApelação / Remessa Necessária

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2022

Valor da Causa

R$ 4.050.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Ação Civil Pública · Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis 3° Grau · TJMA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

Advogados / Representantes

IURY ATAIDE VIEIRA

OAB/MA 11069·CPF·Representa: Réu

LUIZA AMELIA RODRIGUES TAVARES

OAB/MA 13436·CPF·Representa: Réu

JOANA DARC SILVA SANTIAGO RABELO

OAB/MA 3793·CPF·Representa: Réu

SIDNEY FILHO NUNES ROCHA

OAB/MA 5746·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

1 VARA ENTORPECENTES

Terceiro

PRIMEIRA PROMOTORIA DAS FUNDACOES/ENTIDADES

Terceiro

PROMOTORIAS DE JUSTICA DE SANTA INES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

DENYS LIMA REGO

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE CAXIAS

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS

Terceiro

ANTONIO TAVARES LIMA

Terceiro

LUIS GONZAGA DA SILVA SIMPLICIO

Terceiro

BENILSON CARLOS POVOA

Terceiro

ROGERIO ALVES RABELO

Terceiro

ERENILTON DE JESUS SOUSA

Terceiro

CARONE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

COIMBRA & SANTIAGO LTDA

CNPJ

Reu

MORAES REGO E LAGO LTDA

CNPJ

Reu

AMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

POSTO CARONE LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/10/2024, 08:26

Baixa Definitiva

03/10/2024, 08:26

Juntada de termo

03/10/2024, 08:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2024, 08:23

Recebidos os autos

03/10/2024, 08:20

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:20

Recebidos os autos

03/10/2024, 08:20

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/05/2024, 09:52

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:49

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:21

Juntada de parecer do ministério público

17/05/2024, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

03/10/2024, 08:26

Baixa Definitiva

03/10/2024, 08:26

Juntada de termo

03/10/2024, 08:25

Juntada de certidão trânsito em julgado

03/10/2024, 08:23

Recebidos os autos

03/10/2024, 08:20

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•01/03/2024, 10:46

DECISÃO

•29/02/2024, 18:39

Juntada de Certidão

03/10/2024, 08:20

Recebidos os autos

03/10/2024, 08:20

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

20/05/2024, 09:52

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:49

Juntada de Certidão

20/05/2024, 09:47

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:21

Juntada de parecer do ministério público

17/05/2024, 09:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/04/2024, 10:40

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de CARONE COMBUSTIVEIS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de POSTO CARONE LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Decorrido prazo de AMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 00:07

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 15:44

Juntada de agravo em recurso especial (11881)

25/03/2024, 15:40

Juntada de parecer

11/03/2024, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 00:07

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2024.

05/03/2024, 00:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/03/2024, 11:00

Recurso Especial não admitido

29/02/2024, 18:39

Conclusos para decisão

26/02/2024, 08:33

Juntada de termo

26/02/2024, 08:06

Juntada de parecer do ministério público

20/02/2024, 09:45

Juntada de contrarrazões

19/12/2023, 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2023, 09:12

Juntada de Certidão

27/11/2023, 09:09

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais

27/11/2023, 08:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:14

Juntada de parecer do ministério público

08/11/2023, 09:27

Decorrido prazo de CARONE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de AMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de POSTO CARONE LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:11

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:11

Juntada de recurso especial (213)

01/11/2023, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 10/10/2023.

10/10/2023, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2023, 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/10/2023, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/10/2023, 09:27

Juntada de certidão

03/10/2023, 09:26

Decorrido prazo de MORAES REGO E LAGO LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de POSTO CARONE LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de CARONE COMBUSTIVEIS LTDA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/09/2023, 14:29

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

01/09/2023, 13:26

Recebidos os autos

28/08/2023, 07:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

28/08/2023, 07:04

Pedido de inclusão em pauta virtual

28/08/2023, 07:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 09/06/2023 23:59.

20/06/2023, 10:45

Juntada de parecer do ministério público

30/05/2023, 12:07

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:06

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de CARONE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de POSTO CARONE LTDA em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:51

Decorrido prazo de AMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 16/05/2023 23:59.

18/05/2023, 07:51

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/05/2023, 09:29

Juntada de contrarrazões

15/05/2023, 17:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/05/2023, 08:22

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de AMERICANO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de POSTO CARONE LTDA em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de CARONE COMBUSTIVEIS LTDA em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:04

Decorrido prazo de MORAES REGO E LAGO LTDA em 12/05/2023 23:59.

15/05/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

05/05/2023, 16:56

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/05/2023, 07:34

Juntada de embargos de declaração (1689)

02/05/2023, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 16:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/05/2023, 13:46

Juntada de embargos de declaração (1689)

02/05/2023, 10:36

Juntada de petição

02/05/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

26/04/2023, 00:01

Publicado Ementa em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 10:19

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 05.483.912/0001-85 (REQUERENTE) e provido em parte

19/04/2023, 10:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/04/2023, 16:11

Juntada de certidão

18/04/2023, 16:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/04/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/04/2023, 15:32

Recebidos os autos

04/04/2023, 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

04/04/2023, 14:44

Pedido de inclusão em pauta

04/04/2023, 14:44

Deliberado em Sessão - Retirado

02/03/2023, 14:34

Decorrido prazo de POSTO CARONE LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de MORAES REGO E LAGO LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:08

Decorrido prazo de CARONE COMBUSTIVEIS LTDA em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 07:08

Juntada de parecer do ministério público

28/02/2023, 14:16

Juntada de parecer do ministério público

24/02/2023, 13:54

Juntada de certidão de julgamento

23/02/2023, 15:44

Juntada de petição

17/02/2023, 11:47

Decorrido prazo de COIMBRA & SANTIAGO LTDA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 06:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/02/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

09/02/2023, 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/02/2023, 09:18

Recebidos os autos

31/01/2023, 21:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria

31/01/2023, 21:16

Pedido de inclusão em pauta virtual

31/01/2023, 21:16

Conclusos ao relator ou relator substituto

16/08/2022, 13:24

Juntada de parecer do ministério público

16/08/2022, 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/07/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 10:00

Recebidos os autos

01/07/2022, 09:45

Conclusos para decisão

01/07/2022, 09:45

Distribuído por sorteio

01/07/2022, 09:45

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•06/10/2023, 16:32

ACÓRDÃO

•06/10/2023, 10:53

DESPACHO

•03/05/2023, 07:34

DESPACHO

•02/05/2023, 16:05

ACÓRDÃO

•19/04/2023, 10:06

DESPACHO

•04/07/2022, 10:00

DESPACHO

•01/07/2022, 09:20

DESPACHO

•24/06/2022, 09:47

DOCUMENTO DIVERSO

•05/11/2021, 11:26

DOCUMENTO DIVERSO

•05/11/2021, 11:26

SENTENÇA

•03/09/2021, 17:41