Cumprimento de sentença 0801895-41.2019.8.10.0131 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801895-41.2019.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRACI CLEMENTE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A Advogado/Autoridade do(a) REPRESENTANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RELATOR:DES. TYRONE JOSE SILVA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Tendo em vista a condição social do apelante, bem como o potencial econômico do apelado, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, considero que a majoração dos danos morais em favor do apelante é medida que se impõe. 2. Recurso de apelação conhecido e provido. ACÓRDÃO APELANTE: IRACI CLEMENTE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA - MA10092-A APELADO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801895-41.2019.8.10.0131 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Além do relator, votaram os Senhores Desembargadores Antônio José Vieira Filho, Josemar Santos Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Luiza Ribeiro Martins. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 24/05/22 À 31/05/22. Desembargador Tyrone José Silva AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0801895-41.2019.8.10.0131 Trata-se de Apelação Cível interposta por Iraci Clemente Sousa contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Senador La Roque que, nos autos da presente Ação Indenizatória ajuizada em desfavor Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, ora apelada, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos morais. Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença para majorar o valor estipulado a título de danos morais. Pugnou, ainda, pela majoração dos honorários de sucumbências para o importe de 20 % (vinte por cento) do valor da condenação. Contrarrazões em id. 7055273, em que o apelado pugnou que seja julgado não provimento do recurso, mantendo a sentença na integralidade. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Ilustre Procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes, deixou de opinar por não existir interesse público a exigir sua intervenção. É o relatório. VOTO Conheço do recurso de apelação sob análise, tendo em vista que reúne os pressupostos processuais objetivos e subjetivos necessários para o seu julgamento por este Colegiado. A apelante é proprietária de um imóvel localizado na Avenida Nova Brasília, nº 1, Povoado Nova Brasília, Município Senador La Rocque/MA, onde possui residência fixa e Conta Contrato nº 12021186. A Apelante ajuizou ação de indenização por Danos Morais c/c obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência, em razão de ter constatado existir cobrança indevida referente ao “seguro plugado”, tendo em vista que a mesma não autorizou a inclusão de nenhum serviço em sua conta, contrato. Em sentença proferida em id. 7055260, o MM Juízo de base julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes, consubstanciada no negócio intitulado de “SEGURO PLUGADO” cuja cobrança vem se dando ou se deu na Conta Contrato n.º 12021186 e, por conseguinte, condenando a apelada a: a) ressarcir a parte autora a quantia de R$ 139,80 (cento e trinta e nove reais e oitenta centavos), corresponde aos valores pagos indevidamente, já calculados em dobro, corrigidos monetariamente com base no INPC e com juros de mora no percentual de 1% ao mês, estes contados a partir da citação (art. 240 do CPC); b) Pagar a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir da data da prolatação desta sentença, de acordo com a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% a partir da cobrança indevida (Súmula 54 do STJ); c) Cessar, no prazo de cinco dias, a cobrança de “SEGURO PLUGADO” na Conta Contrato n.º 12021186. Em síntese, o apelante o apelante requer a reforma da sentença para que haja a majoração dos danos morais, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para o importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta a culpa do apelado e as decisões deste Tribunal de Justiça. Da análise dos autos, entendo que o quantum devido reforçou a ideia de caráter pedagógico, o que corretamente deve ser aplicado ao caso concreto, porém a fixação dos valores se deu em patamar bem inferior, diante disso considero que o quantum fixado seja incapaz de gerar a compensação devida para título, razão pela qual entendo como devido o patamar de R$ 6.000, 00 (seis mil) reais. Desse modo, tendo em vista a condição social do apelante, bem como o potencial econômico do apelado, o caráter punitivo e pedagógico da reparação, considero que a majoração dos danos morais em favor do apelante é medida que se impõe. Nesse mesmo sentido já se posicionou este Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Ajurisprudência do STJ entende que "é cabível a responsabilização da companhia telefônica, em caso de indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes em virtude de dívida por ele não contraída" (AgRg no Ag nº 1.104.677/MG,Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, inDJe de 02.08.2010). Ademais, é cediço que a indevida inscrição em cadastro de restrição ao crédito gera direito à indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação do inscrito, que se permite, na hipótese, presumir, pois a rénão conseguiu demonstrar que o apelante estava inadimplente. II - Acerca do quantum indenizatório, fixado em R$ 500,00 (quinhentos reais), entendo ter sidoarbitrado de maneira incoerente com os ditames e princípios aplicáveis ao caso, pois que não observou de forma pontual a razoabilidade e a proporcionalidade, em especial por ter o apelante tido seu nome inscrito no SPC, razão pela qual majoro a indenização para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Apelo parcialmente provido. (TJ-MA - AC: 00124784220158100040 MA 0119812019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 17/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso de apelação sob análise para aumentar o quantum de dano moral fixado em sentença para o importe de R$ 6.000,00 (seis mil), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Transitado em julgado este acórdão, determino a sua baixa ao juízo de origem. SALA DAS SESSÕES DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SESSÃO REALIZADA DO DIA 24/05/2022 À 31/05/2022. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Presidente e Relator

04/07/2022, 00:00

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Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA em 15/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCILEIDE GALVAO LEONARDO em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(29)