Procedimento Comum Cível 0803512-89.2018.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803512-89.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: DALVA DE SOUZA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A RELATOR: DES. TYRONE JOSE SILVA PROCURADORA: MARIA DOS REMÉDIOS FIGUEIREDO SERRA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª CÂMARA CÍVEL EMENTA APELAÇÃO. CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. AUMENTO DO QUANTUM PARA O PERCENTUAL DE 10 % ( DEZ POR CENTO). APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. 1. Considero que para o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser analisando a livre convicção do juiz, com base em elementos, tais como a natura, importância da causa, bem como trabalho prestado pelo patrono. 2. No caso desses autos, considerando os elementos acima citados, bem como o trabalho realizado pelo profissional, considero que o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais) é insuficientes de acordo com os preceitos estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. 3. Apelação conhecida e provida. ACÓRDÃO APELANTE: DALVA DE SOUZA CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado/Autoridade do(a) APELADO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A RELATOR: Des. Tyrone José Silva ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 7ª Câmara Cível RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803512-89.2018.8.10.0060 Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os senhores Desembargadores da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao presente acórdão, nos termos do voto do Desembargador Relator. Além do relator, votaram os Senhores Desembargadores Antônio José Vieira Filho, Josemar Santos Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Maria Dos Remédios Figueiredo Serra. SESSÃO VIRTUAL DA 7ª CÂMARA CÍVEL, REALIZADA DE 31.05.2022 à 07.06.2022. Desembargador Tyrone José Silva AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803512-89.2018.8.10.0060 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por DALVA DE SOUZA CARVALHO (ID: 3316667), inconformada com a sentença proferida pela MMa. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA (ID: 3316660), que nos autos da “Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Tutela Antecipada”, julgou parcialmente procedente o pedido contido na exordial, proposta contra OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/ 2015. Em suas razões recursais, o apelante requer a reforma da sentença quanto a que se refere o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 500,00 ( quinhentos reais), a fim de que seja majorado o valor dos honorários. Em contrarrazões o apelado pugnou pela manutenção da sentença a fim de que o recurso seja julgado improvido. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora Flávia Tereza deixou de opinar por não existir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178, do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO O Recorrente se insurge contra a r. sentença, requerendo sua reformada a fim de que seja majorada a condenação relativa aos honorários e verbas de sucumbência fixadas na sentença no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Que seja fixado no mínimo em 10% ( dez por cento ) e no máximo 20 % (vinte por cento). No caso dos autos a apelação versa sobre a majoração dos honorários advocatícios o qual entendo que merece reparos na r. sentença neste ponto. Explico: Considero que para o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser analisando a livre convicção do juiz, com base em elementos, tais como a natura, importância da causa, bem como trabalho prestado pelo patrono. No caso desses autos, considerando os elementos acima citados, bem como o trabalho realizado pelo profissional, considero que o valor arbitrado de R$ 500,00 (quinhentos reais) é insuficientes de acordo com os preceitos estabelecidos no art. 85 do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso, para fixar como quantum a título de honorários advocatícios o percentual de 10% (dez) por cento do valor da causa. É como voto. Sala das Sessões Virtuais da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 31/05 à 07/06/22. Desembargador Tyrone José Silva Relator

04/07/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/03/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de DALVA DE SOUZA CARVALHO em 01/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DE SOUZA CARVALHO em 01/09/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 23/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(24)